05/09/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001103-16.2022.8.27.2727/TO AUTOR: CILENE BAILON FERREIRAADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA DE ARAÚJO CARDOSO (OAB GO050496) DESPACHO/DECISÃO Visto, etc. É PRESCINDÍVEL O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sua peça defensiva, o polo passivo alegou ilegitimidade passiva. Analisando os autos, entendo que não merece prosperar.

Explico.

O Estado do Tocantins tem responsabilidade sobre danos causados por erros cometidos por tabeliães e oficiais de registro em serviços cartoriais, conforme tema 777 do STF: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Dessa forma, REJEITO a preliminar invocada.

Em termos de prosseguimentos, DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público no evento 91.

Assim, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Santa Rosa do Tocantins, para que junte as cópias integrais das páginas do livro de registro onde constam as duas certidões de nascimento emitidas em nome da requerente, constando as anotações, averbações ou retificações eventualmente lançadas; e informações quanto aos fundamentos legais ou administrativos que embasaram a lavratura do segundo registro e a exclusão dos dados de filiação paterna, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 17:33

Juntada - Recibos
04/09/2025 17:27

Expedido Ofício
04/09/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/05/2025 12:17

Conclusão para despacho
13/05/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
25/03/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/02/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/01/2025 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:46

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 15:56

Conclusão para despacho
14/10/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/09/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/09/2024 00:53

Protocolizada Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 17:14

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 10:25

Conclusão para despacho
20/08/2024 10:25

Audiência - de Justificação - realizada - Local Sala de Audiências - 20/08/2024 09:45. Refer. Evento 63
17/07/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/07/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/07/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/07/2024 12:50

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WILLIAN DARWIN BOAVENTURA - EXCLUÍDA
04/07/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/07/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/07/2024 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/07/2024 11:52

Audiência - de Justificação - designada - Local Sala de Audiências - 20/08/2024 09:45
24/06/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/06/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2024 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
23/06/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/06/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/06/2024 13:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 14:12

Conclusão para decisão
20/03/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/01/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
18/01/2024 13:38

Conclusão para decisão
17/01/2024 20:31

Protocolizada Petição
09/10/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/10/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/09/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/09/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 12:21

Conclusão para decisão
29/06/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/06/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2023 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/06/2023
30/05/2023 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/06/2023
29/05/2023 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2023 20:36

Despacho - Mero expediente
25/05/2023 12:51

Conclusão para despacho
16/05/2023 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/05/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 17:28

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 14:47

Conclusão para despacho
02/05/2023 14:44

Lavrada Certidão
02/05/2023 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2023 15:07

Protocolizada Petição
27/02/2023 18:21

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 10:12

Conclusão para despacho
07/12/2022 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/11/2022 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2022 16:02

Despacho - Mero expediente
28/10/2022 14:19

Conclusão para despacho
28/10/2022 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
28/10/2022 14:17

Lavrada Certidão
26/10/2022 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2022 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
26/10/2022 15:27

Processo Corretamente Autuado
24/10/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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