05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002710-88.2023.8.27.2740/TO AUTOR: DELINAN SANTOS SILVAADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contratos proposta por DELINAN SANTOS SILVA em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos.

A parte autora alegou, em síntese, que os contratos de empréstimo consignado firmados (nº 211385 – 24/08/2018; 211671 – 22/08/2018; 241636 – 22/03/2019; 259034 – 29/07/2019; 272878 – 22/10/2019) não apresentam informações essenciais (CET, taxa de juros, IOF e demais encargos), o que teria ensejado a cobrança de juros superiores ao aceitável.

Requereu a aplicação da taxa média de juros do Bacen (ou, subsidiariamente, a Lei da Usura), com revisão das parcelas e restituição dos valores pagos a maior.

Foi deferida gratuidade da justiça (evento 05).

Em contestação (evento 20) a parte ré arguiu preliminar de impugnação a gratuidade da justiça e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (evento 21) a parte autora rebateu os argumentos trazidos na peça contestatória e reforçou os pedidos iniciais.

Houve audiência de conciliação (evento 22) porém a tentativa de acordo restou inexitosa.

Posteriormente intimadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (evento 54).

A parte ré nada manifestou. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (CPC, artigo 355, I). 2.1 Da Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça: Na contestação a parte requerida impugnou a decisão que deferiu a gratuidade judiciária.

Porém, não trouxe elementos suficientes para apreciação para efeito de revogação da decisão anterior.

Diante disso, mantenho a decisão. 2.2 Do mérito: Inicialmente, deve-se pontuar que a relação jurídica havida entre as partes não se caracteriza como de consumo. Nos termos da Súmula n.º 563 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente à concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade.

Neste caso, pretende a parte autora revisar contratos de empréstimo consignado.

Todavia, observo que a parte autora não se desincumbiu sequer do ônus de juntar os contratos que pretende revisar (CPC, artigo 373, I).

Os únicos documentos juntados pela parte autora, que dizem respeito à relação jurídica estabelecida entre o autor e a CIASPREV, referem-se a autorizações de consignação em folha, e não a contratos de empréstimos consignados (evento 01, CONTR10, CONTR13, CONTR16, CONTR19).

Assim, a documentação juntada não é idônea para subsidiar uma análise revisional, uma vez que o mínimo exigido da parte autora seria juntar o instrumento do negócio jurídico firmado entre ela e a requerida CIASPREV, o que não se localiza dentre os documentos apresentados no evento 1. Neste sentido, vale colacionar precedente, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO INCOMPLETO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.

Não tendo o autor apresentado o contrato completo, inviável a revisão de tarifas que constem nas páginas ausentes, por ser impossível presumir a existência da cobrança. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado.

Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto não verificada a violação da boa-fé objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.150984-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Portanto, ante a ausência de comprovação do alegado, o pedido não merece prosperar. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis/TO, 2 de setembro de 2025.
04/09/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 15:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/09/2025 15:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/07/2025 15:54

Conclusão para decisão
07/07/2025 15:53

Lavrada Certidão
05/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
10/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:58

Decisão - Outras Decisões
24/03/2025 17:34

Conclusão para decisão
18/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/11/2024 13:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2024 13:11

Conclusão para despacho
05/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
21/03/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/03/2024 11:01

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 09:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/02/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
28/12/2023 15:54

Protocolizada Petição
22/09/2023 17:32

Protocolizada Petição
21/09/2023 16:22

Conclusão para despacho
21/09/2023 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC
20/09/2023 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
20/09/2023 14:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 20/09/2023 14:30. Refer. Evento 11
19/09/2023 15:31

Protocolizada Petição
13/09/2023 18:54

Protocolizada Petição
01/09/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
28/08/2023 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2023 15:28

Recebidos os autos no CEJUSC
17/08/2023 15:02

Remessa para o CEJUSC - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
17/08/2023 15:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/08/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/08/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC
17/08/2023 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 20/09/2023 14:30
17/08/2023 13:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
17/08/2023 13:29

Juntada - Certidão
17/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:06

Recebidos os autos no CEJUSC
16/08/2023 10:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
15/08/2023 10:55

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/08/2023 12:29

Conclusão para despacho
07/08/2023 12:29

Processo Corretamente Autuado
07/08/2023 12:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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