TJTO - 0000337-95.2023.8.27.2704

1ª instância - Juizo Unico - Araguacema

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

JENIFFER MEDRADO RIBEIRO SIQUEIRA

CPF *06.***.*76-33

RODRIGO BARBOSA GARCIA VARGAS

CPF *70.***.*78-48

CRISTIAN MONTEIRO MELO

CPF *72.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

ORISMAR BELEM DA SILVA

CPF *21.***.*31-61

Advogados

LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS

OAB: 004961/TO

CPF *24.***.*56-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000337-95.2023.8.27.2704/TO RÉU: ORISMAR BELEM DA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIANO CARDOSO SANTOS (OAB TO004961) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de ORISMAR BELEM DA SILVA, já qualificado nos autos, pelas suposta prática de crime tipificado no a art. 147, caput, do CP.

    Consta da denúncia que "...no dia 18/02/2023, no período noturno, na cidade de Caseara/TO, o denunciado, consciente da ilicitude praticada, ameaçou o senhor Edilson Celestino de Jesus e a senhora Laysa Coelho Moura, por meio de palavras e ações, de causar-lhes mal injusto e grave, incorrendo na conduta descrita no art. 147, caput, do Código Penal...." A denúncia foi recebida em 25/02/2025 - Evento 22.

    Resposta à Acusação apresentada em 06/05/2025 - Evento 31.  Instrução processual regularmente realizada conforme se infere dos atos e procedimentos destes autos.

    Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absorvição do acusado quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do CP. (evento 34, TERMOAUD1) A defesa do acusado, por sua vez, manifestou pela absorvição do acusado. É o relatório do necessário.

    Fundamento e  Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Importante ressaltar que a presente relação processual instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular quanto aos requisitos legais.

    Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Passo, pois, a decidir a lide.

    Breve síntese da denúncia:  Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Das preliminares: Não há nos autos qualquer preliminar a ser analisada, razão pela qual passo ao mérito da demanda.

    Ultrapassada a fase preliminar, passo à apreciação do mérito.

    Do mérito:  Da materialidade: A materialidade delitiva não restou comprovada de forma segura nos autos.  In casu, as próprias vítimas negaram que o acusado tenha proferido ameaças, narrando que apenas ouviram dizer que o acusado havia ameaçado.

    Não havendo prova mínima a corroborar o alegado na denúncia, a improcedência é medida que se impõe.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA ( CP, ART. 147)- MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA MINIMAMENTE CORROBORATIVA - NEGATIVA DO RÉU COERENTE EM AMBAS AS FASES - DÚVIDA INSUPERÁVEL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO.

    No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade .

    Nesse diapasão, no crime de ameaça, em inexistindo provas para além do depoimento da vítima, restando este completamente isolado nos autos, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-SC - APR: *01.***.*78-12 Timbó 2014.017861-2, Relator.: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 10/06/2014, Segunda Câmara Criminal) Ainda:  EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE AMEAÇA - ART. 147 DO CP.

    MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO PROVADA.

    DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS.

    TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, QUE PRESENCIOU O FATO, INCOERENTE.

    IN DUBIO PRO REO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.(TJTO , Apelação Criminal (Distribuição Interna), 0007014-04.2019.8.27.9100, Rel.

    NELSON COELHO FILHO , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 23/09/2020, juntado aos autos 01/10/2020 11:34:59) Ademais, o próprio acusado negou ter ameaçado as vítimas.

    Assim, diante da ausência de prova segura quanto à materialidade e à própria configuração do delito, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado.

    III - DISPOSITIVO:  Com essas considerações, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, consequentemente, ABSOLVO o acusado ORISMAR BELEM DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, das imputações referente ao crime previsto no art. 147 do CP, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.

    Sem condenação a pagamento das custas processuais.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de praxe.

    Intimem - se.

    Cumpra - se.

    Araguacema, data certificada pelo sistema Eproc.    

  • 04/09/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 15:04

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 15/07/2025 10:04

    Conclusão para julgamento

  • 14/07/2025 16:16

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 06/05/2025 19:26

    Conclusão para julgamento

  • 06/05/2025 18:01

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 06/05/2025 15:00. Refer. Evento 23

  • 06/05/2025 09:30

    Protocolizada Petição

  • 27/03/2025 21:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/03/2025 21:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/03/2025 15:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/03/2025 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/03/2025 14:22

    Lavrada Certidão

  • 27/03/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 17:42

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 06/05/2025 15:00

  • 25/02/2025 10:26

    Decisão - Recebimento - Denúncia

  • 20/02/2025 09:22

    Protocolizada Petição

  • 02/10/2024 16:19

    Conclusão para decisão

  • 24/09/2024 14:33

    Despacho - Mero expediente

  • 19/09/2024 18:04

    Audiência - do art. 16 da Lei 11.340 - realizada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 17/09/2024 08:30. Refer. Evento 8

  • 04/09/2024 15:41

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12

  • 04/09/2024 15:05

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10

  • 03/09/2024 08:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 03/09/2024 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/09/2024 15:10

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12

  • 02/09/2024 15:10

    Expedido Mandado - Prioridade - 17/09/2024 - TOARECEMAN

  • 30/08/2024 17:46

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10

  • 30/08/2024 17:46

    Expedido Mandado - Prioridade - 18/09/2024 - TOARECEMAN

  • 30/08/2024 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2024 15:13

    Audiência - do art. 16 da Lei 11.340 - designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - 17/09/2024 08:30

  • 01/07/2024 13:37

    Lavrada Certidão

  • 15/02/2024 17:33

    Lavrada Certidão

  • 30/01/2024 12:43

    Despacho - Mero expediente

  • 14/04/2023 14:27

    Conclusão para decisão

  • 14/04/2023 14:26

    Lavrada Certidão

  • 14/04/2023 14:25

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/04/2023 16:13

    Distribuído por dependência - Número: 00002330620238272704/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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