05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014993-69.2023.8.27.2700/TO CREDOR: LUCAS ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por LUCAS ALVES DE OLIVEIRA no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.

Pois bem.

As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.

Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.

Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
01/09/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/03/2025 13:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
12/03/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/03/2025 04:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:41

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
14/06/2024 16:47

Juntada - Documento
03/05/2024 15:19

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:19

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:17

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
10/04/2024 22:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
08/04/2024 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
18/03/2024 15:40

Despacho - Mero Expediente
25/01/2024 17:41

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
25/01/2024 17:38

Ato ordinatório - Data de Validação - 07/11/2023 18:31:40
07/11/2023 18:31

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
07/11/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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