05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015211-63.2024.8.27.2700/TO CREDOR: MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITAADVOGADO(A): LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por MARCO ANTÔNIO BRITO MESQUITA no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.

Pois bem.

As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.

Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.

Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/09/2025 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/08/2025 16:39

Juntada - Documento - Informações
22/01/2025 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/12/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/09/2024 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/09/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:37

Despacho - Mero Expediente
12/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Data de Validação - 03/09/2024 17:08:51
12/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/09/2024 17:08

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
03/09/2024 17:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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