05/09/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 289
05/09/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287, 288
05/09/2025 00:00

Intimação

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Nº 0019515-92.2021.8.27.2706/TO AUTOR: KASSYANA RIBEIRO DE ARAÚJOADVOGADO(A): SILVIA DA SILVA DIAS (OAB TO012498)ADVOGADO(A): JAMILA CORREIA DA SILVA CRUZ (OAB TO010197)AUTOR: ANA CLARA ARAÚJO NASCIMENTOADVOGADO(A): SILVIA DA SILVA DIAS (OAB TO012498)ADVOGADO(A): JAMILA CORREIA DA SILVA CRUZ (OAB TO010197)AUTOR: KELLY VICTÓRIA ARAÚJO NASCIMENTOADVOGADO(A): SILVIA DA SILVA DIAS (OAB TO012498)ADVOGADO(A): JAMILA CORREIA DA SILVA CRUZ (OAB TO010197)RÉU: DÁRIO LIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES ALENCAR (OAB TO005586) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes em epígrafe.

No evento evento 280, EMBDECL1, a parte requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de evento 270. É o que relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração permitem aclarar dúvida, obscuridade e afastar contradição, omissão ou erro material.

Argumenta a parte embargante que a referida sentença não manteve o rateio das despesas extraordinárias; não enfrentou o pedido de inclusão das Embargantes no plano de saúde do Embargado; e, não definiu a conta bancária de destino das prestações alimentares.

Para tanto, a parte embargante fez um comparativo/paralelo entre a decisão interlocutória e o dispositivo da sentença embargada.

DO RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS Primeiramente, importa salientar que ambas as Embargantes alcançaram a maioridade no curso do processo.

Dessa maneira, os alimentos provisórios foram fixados sob a necessidade presumida das Embargantes quando menores de idade e da obrigação alimentar que decorre do poder familiar.

Já os alimentos definitivos, constantes da sentença embargada, foram fixados sob a solidariedade que a lei atribui entre os parentes, que se baseia no cuidado mínimo, que parte de necessidade comprovada, senão vejamos o caput do dispositivo: Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Ou seja, não há que se falar em rateio de despesas extraordinárias, pois, as eventuais despesas com mensalidade, material escolar e demais despesas com faculdade, já restam consideradas na fixação dos alimentos - sendo, a principal razão da fixação do importe alimentar.

As Embargantes são maiores, saudáveis e aptas ao trabalho; inclusive, são acadêmicas de faculdades que disponibilizam o curso superior escolhido no período noturno e/ou semipresencial, o que não acarreta indisponibilidade das Embargantes de trabalhar no contraturno das suas aulas.

De tal maneira, a comprovada necessidade que reclama o princípio da solidariedade familiar, repousa tão somente na educação superior das Embargantes.

No mais, saliento que o rateio das despesas tampouco foi pedido na inicial, trata-se de medida costumeira da comarca e que atende ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, considerado o contexto fático em que se deu a decisão interlocutória.

Contexto fático alterado.

Dito isso, NÃO acolho os embargos quanto ao rateio das despesas extraordinárias.

DO PLANO DE SAÚDE Em que pese ter sido deferido provisoriamente a inclusão das Embargantes em plano de saúde do Embargado, em caso dele possuir plano de saúde, a decisão interlocutória se baseou no contexto fático da época em que foi proferida.

Mais uma vez importa dizer que, à época, as Embargantes eram menores de idade e, portanto, vulneráveis, dependentes, parte do núcleo familiar do Embargado e dotadas de necessidade presumida.

Atualmente, não cabe a este juízo manter obrigação do Embargado de incluir ou manter as filhas em seu plano de saúde pessoal.

Explico.

Determinar a obrigatoriedade do Embargado de incluir ou manter as filhas no seu plano de saúde não depende mais unicamente da pessoa do Sr.

Dário, envolve também a operadora de saúde eventualmente contratada por ele ou por seu empregador. É possível que planos de saúde permitam a permanência de filhos maiores de idade como dependentes dos pais, mas isso depende das regras do contrato e da operadora.

Não há uma idade máxima definida pela ANS — a agência regula que a inclusão de dependentes deve seguir o que estiver previsto no contrato do plano.

Dito isso, cabe dizer também que o Embargado não possui obrigação quanto ao plano de saúde das filhas maiores, sendo todas as suas necessidades já consideradas quando da fixação da prestação alimentícia.

Destaco que, não impede que as próprias partes consensualmente entendam pela inclusão das filhas no plano de saúde do pai e assim o façam junto à própria operadora de saúde eventualmente contratada, sem necessidade de intervenção deste juízo.

Dito isso, NÃO acolho os embargos quanto ao plano de saúde.

DA CONTA BANCÁRIA DE DESTINO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES Por fim, a parte requerente apontou omissão na sentença, pois, ausente a indicação/determinação da conta bancária de destino das prestações alimentares devidas pelo Embargado.

Neste quesito, assiste razão às Embargantes.

Logo, necessário o acolhimento parcial dos embargos de declaração, pois realmente a sentença é omissa nesse ponto.

ISSO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração para o fim de corrigir omissão da conta bancária de destino.

Onde se lê: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de FIXAR os alimentos em 03 (três) salários mínimos vigentes, devidos a partir de setembro de 2023, a serem descontados diretamente em folha de pagamento do Requerido.

Leia-se: ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de FIXAR os alimentos em 03 (três) salários mínimos vigentes, devidos a partir de setembro de 2023, a serem descontados diretamente em folha de pagamento do Requerido e depositados na conta bancária da genitora das Requerentes, tal como informada na inicial.

Mantenho as demais disposições da sentença.

Intime-se eletronicamente e cumpra-se as determinações da sentença que permanecem sem alteração.

Araguaína–TO, data e hora constantes da movimentação processual.
04/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
27/05/2025 16:00

Conclusão para despacho
27/05/2025 16:00

Lavrada Certidão
26/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275
03/04/2025 13:47

Protocolizada Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274 e 275
25/03/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 276
25/03/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:25

Publicação da Sentença
19/03/2025 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/03/2025 17:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 19:47

Protocolizada Petição
05/12/2024 17:11

Conclusão para despacho
26/11/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 264
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
08/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 258, 257 e 259
12/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 252
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258 e 259
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
20/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 15:33

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
20/09/2024 15:16

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
18/09/2024 13:18

Juntada - Informações
18/09/2024 12:52

Juntada - Informações
17/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2024 17:57

Expedido Ofício
17/09/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2024 17:34

Expedido Ofício
05/09/2024 19:29

Decisão - Outras Decisões
21/05/2024 19:31

Protocolizada Petição
21/05/2024 18:34

Protocolizada Petição
21/05/2024 14:48

Conclusão para despacho
21/05/2024 12:14

Protocolizada Petição
21/05/2024 12:14

Protocolizada Petição
21/05/2024 12:14

Protocolizada Petição
19/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 236 e 237
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 236 e 237
14/05/2024 16:18

Protocolizada Petição
06/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/05/2024 12:48

Expedido Ofício
03/05/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
02/05/2024 15:52

Conclusão para despacho
30/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 222, 223 e 224
25/04/2024 16:39

Protocolizada Petição
23/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223 e 224
18/04/2024 17:23

Protocolizada Petição
16/04/2024 16:58

Protocolizada Petição
16/04/2024 16:55

Protocolizada Petição
11/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:16

Juntada - Informações
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216, 217 e 218
26/03/2024 16:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> TOARA1EFAM
22/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 17:00

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - Local 1ª Vara de Família e Sucessões - 20/03/2024 15:30. Refer. Evento 188
19/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:59

Juntada - Informações
15/03/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195
13/03/2024 17:34

Protocolizada Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
05/03/2024 17:47

Protocolizada Petição
01/03/2024 14:37

Juntada - Informações
29/02/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
29/02/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
28/02/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2024 18:03

Expedido Ofício
28/02/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 196, 194 e 197
28/02/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
28/02/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
28/02/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
27/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARAGG
27/02/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 13:04

Expedido Ofício
26/02/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 13:09

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - redesignada - Local 1ª Vara de Família e Sucessões - 20/03/2024 15:30. Refer. Evento 175
22/02/2024 12:09

Protocolizada Petição
14/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 177
23/01/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 178, 176 e 179
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 177, 178 e 179
12/01/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
12/01/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 13:16

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - Local 1ª Vara de Família e Sucessões - 21/02/2024 16:00
14/12/2023 16:43

Protocolizada Petição
14/12/2023 16:34

Protocolizada Petição
25/10/2023 15:37

Juntada - Informações
10/07/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAM
20/04/2023 13:41

Protocolizada Petição
14/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 159, 161 e 162
13/04/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161 e 162
25/03/2023 14:00

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
23/03/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
23/03/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
22/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 20:42

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/03/2023 09:08

Juntada - Certidão
25/01/2023 22:54

Conclusão para despacho
12/12/2022 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/12/2022 08:05

Juntada - Certidão
06/12/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
06/12/2022 01:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 145, 143 e 146
06/12/2022 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
06/12/2022 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/12/2022 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
02/12/2022 16:57

Juntada - Informações
29/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:02

Expedido Carta pelo Correio
29/11/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
25/11/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
22/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/11/2022 09:07

Protocolizada Petição
16/11/2022 13:43

Juntada - Informações
11/11/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 17:44

Juntada - Certidão
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 122
08/11/2022 19:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117, 119, 120, 123, 121 e 124
08/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
08/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
08/11/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/11/2022 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARACEJUSC
31/10/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 23:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAM
22/10/2022 00:07

Juntada - Informações
19/10/2022 09:14

Juntada - Informações
18/10/2022 23:43

Juntada - Certidão
18/10/2022 23:23

Juntada - Informações
04/10/2022 15:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00143542220218272700/TJTO
03/10/2022 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/09/2022 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARACEJUSC
20/09/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 101, 99 e 102
20/09/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/09/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
20/09/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/09/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 16:20

Despacho - Mero expediente
12/08/2022 16:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00143542220218272700/TJTO
09/08/2022 14:58

Conclusão para despacho
28/07/2022 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/07/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/07/2022 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/06/2022 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 80 e 83
14/06/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/06/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/06/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/06/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/06/2022 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> TOARA1EFAM
01/06/2022 14:08

Juntada - Informações
11/05/2022 14:50

Juntada - Informações
04/05/2022 15:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAM -> TOARAGG
04/05/2022 13:37

Decisão - Outras Decisões
29/03/2022 15:50

Conclusão para despacho
28/03/2022 21:26

Protocolizada Petição
28/03/2022 21:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 68 e 70
19/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
09/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022 18:20

Despacho - Mero expediente
14/02/2022 14:44

Conclusão para despacho
12/02/2022 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
04/02/2022 18:03

Protocolizada Petição
03/02/2022 18:58

Protocolizada Petição
01/02/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
13/01/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 13:06

Lavrada Certidão
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
17/12/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 15:47

Lavrada Certidão
08/12/2021 17:50

Protocolizada Petição
03/12/2021 19:14

Protocolizada Petição
22/11/2021 20:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAM
22/11/2021 20:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 11/11/2021 15:30. Refer. Evento 5
19/11/2021 14:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41 e 43
19/11/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/11/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/11/2021 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/11/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/11/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00143542220218272700/TJTO
16/11/2021 15:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 34
16/11/2021 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/11/2021 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/11/2021 10:56

Juntada - Certidão
09/11/2021 14:08

Remessa para o CEJUSC - TOARA1EFAM -> TOARACEJUSC
08/11/2021 20:25

Protocolizada Petição
08/11/2021 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
08/11/2021 10:55

Protocolizada Petição
05/11/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 14:44

Protocolizada Petição
20/10/2021 15:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
08/10/2021 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
08/10/2021 13:49

Expedido Mandado
07/10/2021 16:59

Protocolizada Petição
07/10/2021 16:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
07/10/2021 16:20

Expedido Mandado
01/10/2021 17:14

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
30/09/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
30/09/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2021 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: PATRICIA MARAZZI BANDEIRA (por substituição em 28/09/2021 14:24:52)
28/09/2021 13:27

Expedido Mandado
28/09/2021 11:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
28/09/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/09/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/09/2021 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:45

Juntada - Informações
27/09/2021 16:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 11/11/2021 15:30
20/09/2021 22:31

Decisão - Concessão - Antecipação de Tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
20/09/2021 16:52

Conclusão para despacho
20/09/2021 16:51

Processo Corretamente Autuado
19/09/2021 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00