05/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0021895-82.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO: FRANCISCO DA COSTA GOMESADVOGADO(A): FERNANDO ARAUJO (OAB TO009173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.
04/09/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 22:22

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
18/07/2025 13:09

Conclusão para decisão
15/07/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 09:21

Protocolizada Petição
06/06/2025 15:35

Protocolizada Petição
04/06/2025 14:31

Juntada - Informações
12/05/2025 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCAS LOPES DE SOUZA - EXCLUÍDA
24/04/2025 15:19

Despacho - Determinação de Citação
14/04/2025 16:12

Conclusão para despacho
12/03/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:13

Juntada - Informações
09/12/2024 15:14

Despacho - Mero expediente
14/11/2024 17:20

Conclusão para despacho
14/11/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
10/07/2024 16:35

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/06/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:37

Juntada - Informações
26/04/2024 14:58

Juntada - Informações
24/01/2024 10:07

Juntada - Informações
24/01/2024 08:12

Juntada - Informações
12/01/2024 17:29

Lavrada Certidão
29/11/2023 17:38

Lavrada Certidão
30/08/2023 15:43

Lavrada Certidão
30/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
10/07/2023 13:42

Intimação por Edital
10/07/2023 13:42

Publicação de Edital
06/07/2023 17:13

Juntada - Documento - Edital Afixado
06/07/2023 16:43

Expedido Edital - citação
01/07/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/06/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 22:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
14/03/2023 11:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/03/2023 11:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/03/2023 14:53

Juntada - Informações
31/10/2022 19:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 13:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
02/09/2022 13:32

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/08/2022 15:46

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 13:31

Conclusão para despacho
09/06/2022 13:31

Processo Corretamente Autuado
08/06/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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