08/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
08/07/2025 16:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
08/07/2025 12:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000808-65.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ELI ALVES DE ANDRADEADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 23/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:06

Trânsito em Julgado
04/06/2025 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000808-65.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: ELI ALVES DE ANDRADEADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 8, CALC2) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 13.840,50 (treze mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para a referência ?F?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/05/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/04/2025 14:01

Conclusão para julgamento
08/04/2025 17:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/03/2025 12:32

Conclusão para julgamento
24/03/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/02/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 12:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:52

Despacho - Determinação de Citação
13/02/2025 14:52

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/01/2025 13:47

Conclusão para despacho
17/01/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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