03/06/2025 12:08

Baixa Definitiva
02/06/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Nº 0000976-92.2024.8.27.2732/TO EXECUTADO: GLEYDSON LUIZ MARTINS DE CASTROADVOGADO(A): DIONATHAN DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB GO044372) SENTENÇA O relatório é prescindível. DECIDO.

Nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

No caso dos autos, após homologada a proposta de transação penal, sobreveio informação de que o investigado cumpriu todas as condições estabelecidas, sem que tenha havido a revogação.

Assim, deve ser declara extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 85, §5º, da Lei n. 9.099/95, aplicado por analogia ao caso.

Dispositivo: Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade GLEYDSON LUIZ MARTINS DE CASTRO, com espeque no artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/90, aplicado por analogia ao caso.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
27/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de transação penal
27/05/2025 11:17

Conclusão para julgamento
27/05/2025 11:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Termo Circunstanciado"
27/05/2025 11:12

Trânsito em Julgado
27/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
27/05/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:16

Juntada - Documento
19/05/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2025 13:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
13/05/2025 08:31

Conclusão para julgamento
12/05/2025 18:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECRI
12/05/2025 18:24

Juntada - Certidão
12/05/2025 18:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 08/05/2025 14:40. Refer. Evento 11
07/05/2025 16:39

Protocolizada Petição
24/04/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
24/04/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 15:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 15:51

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
09/04/2025 00:26

Juntada - Certidão
08/04/2025 21:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 08/05/2025 14:40
12/03/2025 18:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECRI -> TOPARCEJUSC
27/01/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 20:02

Despacho - Mero expediente
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARPROT -> TOPAR1ECRI
17/12/2024 15:24

Lavrada Certidão
10/12/2024 11:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECRI -> TOPARPROT
10/12/2024 11:54

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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