02/09/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
01/09/2025 16:13

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
01/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
01/09/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001452-67.2023.8.27.2732/TO RÉU: JOSEIDE PLACIDO COSTAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins em desfavor de JOSEIDE PLACIDO COSTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática da conduta de receptação (art. 180 do Código Penal), conforme denúncia transcrita abaixo: "1.

Consta do Inquérito Policial referido que no dia 10 de novembro de 2020, por volta das 01h, no Povoado Bom Jesus, zona rural, comarca de Paranã/TO, JOSEIDE PLACIDO COSTA, transportou, adquiriu, vendeu, em proveito próprio, coisa que deveria saber se tratar de produto de crime, consistente em uma motocicleta marca Yamaha, YS150 FAZER ED, modelo/ ano 2014 cor preta, placa OMI 2188, Goiás , com placa e chassi adulterados, pertencente a vítima Leonardo Rodrigues da Silva, que possuía registro furto/roubo conforme boletim de ocorrência n.º 00064574/2020, auto de exibição e apreensão (ev. 1, DEPOIM_ TESTEMUNHA6, fl. 2). 2. Segundo restou apurado nos elementos de informações, o denunciado adquiriu o bem acima descrito, e na posse do veículo, vendeu para Catarina Barbosa dos Santos., portanto, após a venda, transportou o bem para Catarina Barbosa dos Santos, com a consequente entrega. 3. Verte dos autos, que os agentes policiais compareceram na residência de.

Catarina, para intimar sua filha, Patrícia Barbosa da Silva, contudo, ao avistarem a motocicleta no quintal da casa em visível estado de adulteração, ocasião em que apreenderam o veículo.

Ato contínuo, realizaram buscas no sistema, constataram restrição de furto /roubo do veículo, conforme registro de boletim de ocorrência nº 00064574/2020. 4. Colhe-se dos autos que Catarina Barbosa dos Santos e sua filha Patrícia Barbosa dos Santos adquiriram o bem, do denunciado Joseide Placido Costa, conhecido ‘Nego do Retiro’, através de um grupo de facebook, Gambira, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) abaixo do mercado, com chassi raspado, desprovido de qualquer documentação da motocicleta. 5. Extrai-se dos autos que pelas condições e forma de aquisição do bem, sabia ser produto de crime".

A denúncia foi recebida no dia 4 de janeiro de 2024, o réu foi citado e apresentou defesa preliminar (evento 25).

No evento 29 foi ratificado o recebimento da denúncia, ante a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 64), as partes apresentaram alegações finais.

Na oportunidade, o Ministério Público do Estado do Tocantins requereu a procedência da denúncia (link do áudio no evento 64).

A Defesa, por sua vez, por meio de memoriais escritos, pleiteou a absolvição (evento 69). É o breve relato. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente e inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito para serem analisadas, razão pela qual passo ao julgamento.

A prova produzida nos autos não é suficiente para condenar o réu pelo crime de receptação denunciado.

Assim, a denúncia deve ser julgada improcedente nessa parte, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal e conforme fundamentação abaixo.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins imputou ao réu as condutas de adquirir, transportar e vender uma motocicleta da marca Yamaha (placa OMI2188) com registro de furto/roubo e que pertencia à vítima Leonardo Rodrigues da Silva.

No entanto, a prova oral colhida na audiência de instrução (evento 64) dá conta de que o réu: i. não adquiriu e não vendeu a motocicleta, tendo somente a transportado a pedido da informante Patrícia Barbosa da Silva.

Nesse ponto, destaco que a informante afirmou em juízo (link do áudio no evento 64) que comprou a moto em um grupo da rede social Facebook e que não se lembra do nome do vendedor, apresentado a seguinte narrativa: QUE comprou a moto em um grupo da rede social Facebook, chamado "Gambira"; QUE não lembra o nome do vendedor; QUE pediu para o réu trazer a moto comprada de Gurupi; QUE o réu deixou a moto na sua fazenda; QUE o réu apenas transportou a moto, fazendo um favor; QUE a sua mãe (a informante Catarina) comprou um carro com a ajuda do réu; QUE acredita que a sua mãe confundiu a moto com o carro e, por isso, disse que comprou a moto do réu; QUE a sua mãe não teve qualquer participação na compra da moto; QUE a sua mãe foi pressionada pelos policiais civis ao dar depoimento na delegacia, tendo ido parar no hospital. ii. não sabia que a motocicleta era objeto de crime e não tinha como presumir a origem ilícita, já que apenas transportou o bem realizando um favor para a informante Patrícia Barbosa da Silva.

Nesse ponto, destaco que ao ser interrogado (link do áudio no evento 64), o réu confirmou a narrativa da informante e afirmou que não participou das negociações de compra e venda da motocicleta, razão pela qual não sabia a origem do bem ou valor pago pela informante na compra.

Acrescente-se que o réu não foi apreendido na posse do bem e não estava no local no momento da apreensão, o que fragiliza a tese acusatória de que o denunciado adquiriu e vendeu a motocicleta.

Outrossim, necessário registrar que a informante Catarina Barbosa dos Santos negou ter dito para a polícia que comprou a motocicleta do réu.

Essa afirmação deve ser valorada em favor do réu, para presumir a sua inocência e admitir a hipótese de que a informante pode ter se confundido em seu depoimento perante a Autoridade Policial, ainda mais quando conjugada com a avançada idade da informante e o seu baixo nível de instrução.

Nesse contexto, não havendo provas suficientes para concluir que o réu tinha consciência da origem ilícita do bem ao transportá-lo e não podia presumir a origem criminosa do bem, deve ser absolvido do crime de receptação pelo qual foi denunciado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial.

Via de consequência, ABSOLVO o réu JOSEIDE PLACIDO COSTA das acusações que lhe foram imputadas, o que faço com espeque no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Demais expedientes necessários.

Cientifique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
31/08/2025 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2025 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/08/2025 21:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/06/2025 13:54

Conclusão para julgamento
16/06/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
05/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:52

Publicação de Ata
04/06/2025 16:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 04/06/2025 16:30 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 42
04/06/2025 14:25

Lavrada Certidão
02/06/2025 21:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 21:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
02/06/2025 20:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 12:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/05/2025 18:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 18:23

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
23/05/2025 18:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 18:22

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
23/05/2025 18:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
23/05/2025 18:15

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
23/05/2025 18:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
23/05/2025 18:10

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
21/02/2025 13:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 04/06/2025 16:30
28/01/2025 13:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 11/02/2025 16:30. Refer. Evento 39
26/11/2024 14:09

Lavrada Certidão
17/07/2024 14:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VARA CRIMINAL - 11/02/2025 16:30
03/07/2024 13:22

Lavrada Certidão
22/04/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
22/04/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/04/2024 12:31

Lavrada Certidão
09/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
08/04/2024 22:42

Protocolizada Petição
05/04/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 10:19

Decisão - Outras Decisões
05/04/2024 09:15

Conclusão para despacho
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/03/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 08:36

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:22

Protocolizada Petição
24/01/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARPROT -> TOPAR1ECRI
24/01/2024 16:54

Juntada - Certidão
22/01/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/01/2024 12:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECRI -> TOPARPROT
18/01/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:39

Cadastro de Informações Criminais Judiciais
18/01/2024 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 16:35

Expedido Mandado - TOPAMCEMAN
04/01/2024 09:48

Decisão - Recebimento - Denúncia
07/12/2023 16:53

Conclusão para decisão
07/12/2023 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPARPROT -> TOPAR1ECRI
07/12/2023 16:08

Juntada - Certidão
30/11/2023 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECRI -> TOPARPROT
30/11/2023 12:42

Processo Corretamente Autuado
30/11/2023 11:21

Distribuído por dependência - Número: 00006576120238272732/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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