30/06/2025 22:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
23/06/2025 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 04:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/06/2025 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015721-76.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047127-04.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: EDVÂNIO CASTANHEIRA CORDEIROADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)AGRAVADO: INDIANO SOARES E SOUZAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 505 E 507, AMBOS DO CPC.

MATÉRIA DEFINIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

DECISÃO ACERTADA E MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese, cumpre-se destacar que é inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, cuja decisão já transitou em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC. 2.

Por outro lado, observa-se do voto proferido no recurso de Apelação Cível que respalda o Cumprimento de Sentença ora impugnado que: “o Estado já reconheceu ser devida a citada revisão estabelecida na Lei nº 2.426/2011, levada a efeito e implementada aos militares estaduais por meio da Medida Provisória de nº 33/2015 (publicada no DOE nº 4.392).

Pelo que se extrai dos autos o apelante/Estado após reconhecer o dever de perpetrar a reposição e formular acordo com os Policiais Militares, deixou de cumprir o pactuado, não procedendo o pagamento dos valores em atraso, ante a ausência de capacidade orçamentário-financeira.

No presente recurso verbera o recorrente que o acordo não existiu diante da ausência de previsão legal para o efetivo pagamento. (...).

Deste modo, verifica-se que a sentença rechaçada não merece nenhum reparo, uma vez que o apelado faz jus ao recebimento das parcelas alusivas a reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, no interstício de 01/07/2011 à 30/04/2015, que posteriormente foi objeto de acordo entre as partes litigantes, mas que deixou de ser integralmente cumprido pela Fazenda Pública Estadual.

Nestes termos verifica-se que o débito em discussão foi transformado na Lei Estadual nº 2.984/2015, que entabulou o pagamento da dívida em 16 (dezesseis) parcelas, iniciando o adimplemento a partir do mês de agosto de 2015. Portanto, restando pendente diferença salarial inadimplida pelo ente estadual, é direito do servidor público o recebimento desta, cabendo, assim, ao Estado adotar as medidas pertinentes a fim de concretizar os direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas por lei. (...)”. 3.

Ademais, observa-se que os cálculos elaborados pela COJUN, estão em conformidade com o ordenado na sentença não havendo, assim, nenhuma prova de que houve o pagamento administrativo conforme alegado pelo recorrente. 4.

Recurso conhecido e negado provimento para manter intacta a decisão de primeiro grau. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter intacta a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 28 de maio de 2025.
02/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
30/05/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/05/2025 16:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
30/05/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 13:49

Juntada - Documento - Voto
16/05/2025 15:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
08/05/2025 16:59

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:28)
05/05/2025 17:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
30/04/2025 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
11/04/2025 17:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 26
09/04/2025 18:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
09/04/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório
08/04/2025 13:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 16:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
24/03/2025 16:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
14/03/2025 14:05

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/02/2025 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
26/02/2025 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
08/01/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
08/01/2025 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
04/01/2025 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39
16/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
16/12/2024 16:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/12/2024 15:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
16/12/2024 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
12/12/2024 15:33

Juntada - Documento - Voto
03/12/2024 14:13

Juntada - Documento - Certidão
28/11/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
28/11/2024 16:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 11/12/2024 14:00 Sequencial: 59
18/11/2024 17:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
18/11/2024 17:45

Juntada - Documento - Relatório
08/11/2024 13:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/11/2024 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/11/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
06/11/2024 16:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/11/2024 13:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
04/11/2024 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
18/09/2024 17:04

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
17/09/2024 11:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB09)
16/09/2024 18:42

Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
16/09/2024 18:42

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
12/09/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
12/09/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380611 - R$ 48,00
12/09/2024 17:39

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 190 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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