24/06/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
20/06/2025 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
30/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
29/05/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
29/05/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
29/05/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Nº 0006982-37.2023.8.27.2737/TO RÉU: SB PATRIMONIO IMOBILIARIO LTDAADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275)RÉU: HENRICK MOREIRA NERY BLAMIRESADVOGADO(A): ANDREY DE SOUZA PEREIRA (OAB TO004275) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem de maneira sucinta os pontos que entendem controvertidos na presente demanda, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de maneira fundamentada, demonstrando a pertinência probatória para o deslinde da causa, ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Advirtam-se as partes de que: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) Deverão indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385, do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) Se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (art. 464, CPC); e f) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC).

Havendo pedido de provas, conclua-se o feito para saneamento.

Não havendo pedido de provas, conclua-se o feito para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 15:12

Conclusão para despacho
07/03/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
18/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/11/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/11/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
26/10/2024 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
15/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/10/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
05/07/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 75
25/06/2024 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
25/06/2024 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/06/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 10:40

Despacho - Mero expediente
23/06/2024 11:00

Conclusão para despacho
04/04/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/04/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:18

Protocolizada Petição
27/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2024 15:43

Protocolizada Petição
18/01/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/11/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2023 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
10/11/2023 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
09/10/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
27/09/2023 18:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
22/09/2023 14:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
22/09/2023 14:51

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/09/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 14:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2023 14:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:19

Despacho - Mero expediente
28/06/2023 16:51

Conclusão para despacho
28/06/2023 16:51

Processo Corretamente Autuado
28/06/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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