04/07/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
28/06/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
23/06/2025 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 13:00

Juntada - Informações
13/06/2025 12:53

Expedido Ofício
13/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004885-65.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: REINALDO PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)REQUERENTE: MAIGSOM ALVES FERNANDESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 130, DOC1 e evento 131, DOC1), pertinente a verba condenatória R$-14.003,89 e respectiva verba honorária R$-4.481,25, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
11/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:24

Juntada - Outros documentos
04/06/2025 17:13

Juntada - Outros documentos
22/05/2025 17:57

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 13:39

Conclusão para decisão
21/05/2025 08:57

Protocolizada Petição
30/04/2025 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
25/02/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132
25/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
19/02/2025 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
17/02/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/02/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121
05/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/02/2025 13:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
03/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:59

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
22/01/2025 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
13/12/2024 10:46

Protocolizada Petição
12/12/2024 19:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
10/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/12/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 108
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104
25/11/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
25/11/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:48

Lavrada Certidão
22/11/2024 19:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
22/11/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
22/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
13/11/2024 20:24

Realizado Cálculo de Liquidação
13/11/2024 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/11/2024 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
22/08/2024 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
08/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/08/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 16:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
02/08/2024 17:20

Conclusão para decisão
01/08/2024 07:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
01/08/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/08/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/07/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2024 11:07

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 11:26

Conclusão para despacho
11/04/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/03/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
15/03/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/03/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2024 17:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/01/2024 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
08/01/2024 17:38

Realizado Cálculo de Liquidação
12/12/2023 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2023 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
28/11/2023 19:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
28/11/2023 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/11/2023 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/11/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/11/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/11/2023 19:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
26/06/2023 13:45

Conclusão para decisão
26/06/2023 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
09/06/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/05/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/05/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/05/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2023 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 18:19

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 13:57

Conclusão para despacho
04/04/2023 13:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/04/2023 13:57

Trânsito em Julgado
20/03/2023 10:34

Protocolizada Petição
13/03/2023 15:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00048856520208272706
29/07/2021 16:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00048856520208272706/TJTO
07/05/2021 13:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00048856520208272706/TJTO
06/04/2021 19:42

Remessa Externa - TOARA1EFAZ -> TJTO
06/04/2021 19:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
06/04/2021 14:18

Lavrada Certidão
31/03/2021 16:25

Protocolizada Petição
31/03/2021 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/03/2021 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
15/03/2021 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2021 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2021 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/03/2021 15:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/02/2021 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
11/01/2021 15:33

Conclusão para julgamento
22/12/2020 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/12/2020 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2020 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2020 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 15:18

Despacho - Mero expediente
25/11/2020 14:01

Conclusão para despacho
24/11/2020 10:49

Protocolizada Petição
24/11/2020 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/11/2020 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020
01/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/10/2020 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/10/2020 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/10/2020 12:22

Ciência - Expedida/Certificada
22/10/2020 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2020 18:07

Despacho - Mero expediente
24/09/2020 12:45

Conclusão para despacho
20/04/2020 17:58

Protocolizada Petição
04/03/2020 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2020 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2020 12:07

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/02/2020 08:57

Conclusão para despacho
13/02/2020 08:53

Processo Corretamente Autuado
13/02/2020 08:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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