TJTO - 0008126-89.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DO CARMO SILVA

CPF *24.***.*83-34

Advogados

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB: 003066/TO

CPF *99.***.*30-87

Polo Passivo

Partes

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ: 08.561.701/0001-01

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

CNPJ: 18.236.120/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:41

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 02/09/2025 12:40

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 02/09/2025 12:40

    Juntada - Petição - Interposição de Agravo Regimental

  • 28/08/2025 23:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008126-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055391-34.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: PEDRO DO CARMO SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) DESPACHO Em análise ao requerimento de sustentação oral, conforme certidão constante no Evento 20, passo à apreciação da admissibilidade do pleito, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

    Dispõe o artigo 105, § 3º, inciso V, do referido Regimento Interno: “Art. 105.

    Havendo sustentação oral, o relator fará sucinta exposição da causa, podendo, em seguida, usar da palavra o advogado da parte, pelo prazo de 15 (quinze) minutos. (...)§ 3º Não haverá sustentação oral nos seguintes julgamentos: (...) V - agravo de instrumento, ressalvados os interpostos contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência e de julgamento antecipado parcial do mérito.” No caso concreto, verifica-se que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que não concedeu os benefícios da gratuidade judiciária.   A decisão agravada, portanto, não se enquadra nas exceções previstas no artigo 105, § 3º, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, o que não autoriza a realização da sustentação oral.

    Ressalte-se que, conforme o artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o direito à sustentação oral nos agravos de instrumento está igualmente restrito às hipóteses em que a decisão agravada trate de tutela provisória de urgência ou evidência, circunstância também não presente nos autos.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de sustentação oral, devendo o feito seguir em julgamento virtual.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 25/08/2025 13:22

    Ciência - Expedida/Certificada

  • 22/08/2025 06:33

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 22/08/2025 06:33

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/08/2025 14:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 19/08/2025 17:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 18/08/2025 12:57

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 18/08/2025 12:57

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/08/2025 18:48

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 13/08/2025 16:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/08/2025 16:41

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 01/08/2025 02:05

    Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.

    RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.

    Agravo de Instrumento Nº 0008126-89.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE: PEDRO DO CARMO SILVA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO AGRAVADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA INTERESSADO: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.

    Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

  • 31/07/2025 16:12

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 30/07/2025 14:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 30/07/2025 14:14

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72

  • 28/07/2025 19:18

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 28/07/2025 19:18

    Juntada - Documento - Relatório

  • 06/06/2025 15:40

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 06/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrnico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008126-89.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0055391-34.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: PEDRO DO CARMO SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de pedido liminar, intime-se a parte agravante, nos termos do artigo 99, § 2o, do Código de Processo Civil, para complementar a documentação exigível (documentos bancários, declaração de renda e bens atualizados), a fim de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, sob pena não ter o pleito concedido.    

  • 27/05/2025 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 14:05

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 26/05/2025 14:05

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/05/2025 23:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 22/05/2025 23:54

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDRO DO CARMO SILVA - Guia 5390121 - R$ 160,00

  • 22/05/2025 23:54

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 17 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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