04/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000322-04.2025.8.27.2722/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ALLANIA COSTA FEITOSAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 02/09/2025 - Trânsito em Julgado
02/09/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:41

Trânsito em Julgado
23/08/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000322-04.2025.8.27.2722/TOREQUERENTE: ALLANIA COSTA FEITOSAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça.

REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição.

HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 47.106,17 (quarenta e sete mil e cento e seis reais e dezessete centavos), e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data d e início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que o requerido não trouxe comprovação em sentido contrário.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 47.106,17 (quarenta e sete mil e cento e seis reais e dezessete centavos), posto que o requerido não trouxe comprovação em sentido contrário. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 11:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 08:36

Conclusão para julgamento
02/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 22:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
25/05/2025 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000322-04.2025.8.27.2722/TOREQUERENTE: ALLANIA COSTA FEITOSAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)DESPACHO/DECISÃOCONCLUSÃO Em razão do exposto, INTIMO a parte requerente para proceder com a juntada de procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
16/05/2025 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:53

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 12:52

Conclusão para despacho
30/04/2025 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2025 08:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/04/2025 13:53

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/04/2025 17:15

Conclusão para julgamento
08/04/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 12:50

Conclusão para despacho
29/03/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 14:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:17

Despacho - Determinação de Citação
03/02/2025 14:41

Conclusão para despacho
03/02/2025 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/01/2025 16:55

Conclusão para despacho
14/01/2025 16:54

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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