05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 199
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 199
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031197-09.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: C M ABDALLAH & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
03/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
03/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/09/2025 08:47

Protocolizada Petição
28/08/2025 17:35

Conclusão para decisão
28/08/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
28/08/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031197-09.2020.8.27.2729/TORELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇAREQUERENTE: C M ABDALLAH & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
22/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 187
22/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
22/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
22/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 09:28

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
19/08/2025 09:28

Conta Atualizada
13/08/2025 14:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/08/2025 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
13/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
13/08/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
11/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
08/08/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
08/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
08/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
07/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:57

Decisão - Outras Decisões
05/08/2025 21:08

Protocolizada Petição
05/08/2025 18:29

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00082056820258272700/TJTO
05/08/2025 14:03

Conclusão para decisão
04/08/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
14/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
11/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031197-09.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: C M ABDALLAH & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 161 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
10/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 155
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
18/06/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
13/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 155
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031197-09.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: C M ABDALLAH & CIA LTDA - MEADVOGADO(A): VALTERSON TEODORO DA SILVA (OAB TO004363) DESPACHO/DECISÃO C M ABDALLAH & CIA LTDA ingressou com cumprimento de sentença (evento 124, CUMPR_SENT1) em desfavor do UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, objetivando o pagamento dos valores determinados em sentença.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que (evento 132, IMPUGNA CUMPR SENT1): 1 - a incorreta utilização de juros de 1% ao mês até 12/2021; 2 - aplicação de selic cumulada com juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês entre 12/2021 e 2/2024; 3 - antecipação da correção monetária e dos juros moratórios.

Réplica (evento 137, REPLICA1): Cálculos apresentados pela COJUN (evento 143, PARECER/CALC1).

A parte exequente concordou com os cálculos (evento 149, ALVLEVANT1).

O executado manifestou discordância aos cálculos reiterando os termos da impugnação (evento 151, PET1). É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

I - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em impugnação, o executado alega que “a exequente fez incidir juros de 1% ao mês entre o cumprimento da obrigação até 12/2021 o que está em desacordo com a sentença transitada em julgada, a qual determinou a incidência de juros moratórios pela caderneta de poupança”.

Ainda, afirma que “a partir de 12/2021, a exequente corrigiu seu crédito pela SELIC e ainda aplicou juros compensatórios/remuneratórios de 1% ao mês sem previsão contratual e em evidente transgressão ao art. 3º da EC 113, de 2021”.

Verifico que assiste razão à exequente.

A sentença proferida determinou (evento 70, SENT1): ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo civil, pelo que: 1.

REJEITO os pedidos de condenação da requerida ao pagamento dos valores para reparo do imóvel alugado. 2.

CONDENO a UNITINS-TO ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso, devidos a partir de 09/12/2018 até a entrega das chaves (29/04/2019 - evento 01, ANEXO4), a ser apurado em fase de liquidação, deduzindo-se a quantia efetivamente paga pela locatária (evento 52).

Aos aluguéis vencidos, deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária, a partir do efetivo vencimento individual de cada uma das parcelas mensais que compreendem a condenação. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA: deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice que melhor reflete a inflação acumulada no período; 2.

JUROS DE MORA: calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Os cálculos apresentados pelo exequente de fato faz incidir juros de 1% ao mês ao invés de utilizar os juros aplicados à poupança conforme determina a sentença; bem como, a partir de dezembro/2021, incidiu juros de 1% ao mês, quando deveria incidir apenas a SELIC, conforme determinado em sentença.

II - DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O executado impugna ainda o termo inicial dos juros e correção monetária.

A sentença estabeleceu que “Aos aluguéis vencidos, deverão ser acrescidos juros de mora e correção monetária, a partir do efetivo vencimento individual de cada uma das parcelas mensais que compreendem a condenação. ”.

O contrato entabulado entre as partes estabelece que na cláusula terceira (evento 1, CONT_LOCACAO3): CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 3.1 Para execução do objeto deste CONTRATO deverão ser destinados, pela LOCATÁRIA, recursos no valor mensal de R$ 17.460,79 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais setenta e nove centavos).

Ou seja, o valor pactuado deve ser pago a cada trinta dias.

Logo, o vencimento de cada parcela ocorre no mês subsequente, e não 60 (sessenta) dias após, como alega o exequente.

Por fim, verifico ainda que no cálculo elaborado pelo exequente coloca o valor mensal do aluguel valor do diverso do previsto em contrato.

Por outro lado, constato que o cálculo elaborado pela COJUN está de acordo com o título judicial, motivo pelo qual deve ser homologado.

Ante o exposto, sem maiores delongas, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN (evento 143, PARECER/CALC1).

CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido, isto é, sobre a diferença dos valores apontados na inicial e o valor homologado, a ser calculado da seguinte forma.

Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a escrivania, se não houver alteração do quanto decidido: a) Remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos homologados.

Com os cálculos, intime-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos (CLS CUMP HOMOLOGAÇÃO) ou apreciação da impugnação aos cálculos (CLS CUMP IMPUG CALC).

No caso de impugnação aos cálculos, a parte impugnante deverá informar o valor que entende devido, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 00:05

Juntada - Documento
11/06/2025 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00082056820258272700/TJTO
19/05/2025 16:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
14/03/2025 17:40

Conclusão para despacho
11/03/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/02/2025 11:05

Protocolizada Petição
18/02/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
18/02/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
17/02/2025 10:10

Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2024 13:49

Despacho - Mero expediente
08/05/2024 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2024 13:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
08/05/2024 13:20

Conclusão para despacho
06/05/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
06/05/2024 19:20

Protocolizada Petição
29/04/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
15/03/2024 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 17:41

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 17:15

Conclusão para despacho
14/02/2024 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/02/2024 06:36

Protocolizada Petição
08/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
05/02/2024 07:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/01/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 04:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 01:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
13/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:16

Processo Corretamente Autuado
13/11/2023 18:12

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
09/11/2023 13:50

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00311970920208272729
09/10/2023 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
24/07/2023 17:39

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
24/07/2023 17:33

Juntada - Informações
24/07/2023 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Trânsito em Julgado - 13/07/2023 15:30:21)
24/07/2023 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/07/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/07/2023 11:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/05/2023 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/05/2023 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/05/2023 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2023 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/05/2023 11:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/04/2023 15:45

Juntada - Informações
06/04/2023 07:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 76
06/04/2023 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/03/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2023 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
08/03/2023 14:07

Juntada - Informações
07/03/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2023 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/01/2023 13:05

Conclusão para despacho
23/01/2023 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
23/01/2023 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/01/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/01/2023 14:02

Juntada - Informações
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/12/2022 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 15:52

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/11/2022 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
30/08/2022 13:29

Conclusão para julgamento
23/08/2022 14:44

Despacho - Mero expediente
09/06/2022 17:23

Conclusão para despacho
04/04/2022 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/03/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 15:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/01/2022 07:06

Protocolizada Petição
22/11/2021 15:45

Conclusão para julgamento
22/11/2021 15:44

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 19/11/2021 15:00. Refer. Evento 41
19/11/2021 15:37

Despacho - Mero expediente
07/10/2021 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
07/10/2021 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/10/2021 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/10/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/10/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:07

Audiência - de Instrução - designada - Local - 19/11/2021 15:00
30/08/2021 13:56

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/06/2021 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2021 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/05/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:39

Lavrada Certidão
28/05/2021 14:28

Conclusão para despacho
09/04/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/03/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
26/02/2021 13:09

Protocolizada Petição
11/01/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
11/01/2021 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 11:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
13/12/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/12/2020 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2020 18:47

Despacho - Mero expediente
18/08/2020 13:15

Conclusão para despacho
18/08/2020 13:15

Lavrada Certidão
14/08/2020 17:39

Protocolizada Petição
14/08/2020 16:38

Despacho - Mero expediente
13/08/2020 16:44

Conclusão para despacho
13/08/2020 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00