TJTO - 0017489-37.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 02:01
Disponibilização de Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b>
-
23/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0017489-37.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) INTERESSADO: JOAO ADRIANO KASBERGEN ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA INTERESSADO: KASBERGEM E SILVA LTDA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA INTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOBBO SILVA ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA INTERESSADO: JOHANNES ALPHONSUS MARIA KASBERGEN (Espólio) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES LEAO KASBERGEN ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ ROCHA ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
22/07/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
-
22/07/2025 14:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 22/07/2025 13:58:16)
-
22/07/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min.
Agravo de Instrumento Nº 0017489-37.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965) ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) INTERESSADO: JOAO ADRIANO KASBERGEN ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA INTERESSADO: KASBERGEM E SILVA LTDA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA INTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOBBO SILVA ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA INTERESSADO: JOHANNES ALPHONSUS MARIA KASBERGEN (Espólio) INTERESSADO: MARIA DE LOURDES LEAO KASBERGEN ADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ ROCHA ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ARAGUAÍNA Publique-se e Registre-se.Palmas, 21 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
21/07/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2025
-
14/07/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
14/07/2025 12:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 00:00 a 06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 65
-
30/06/2025 17:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
30/06/2025 17:05
Juntada - Documento - Relatório
-
27/06/2025 14:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
26/06/2025 16:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
-
23/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
20/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
-
20/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017489-37.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000075-94.1999.8.27.2706/TO AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS, com fundamento no artigo 203, § 4o, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, caso queira, apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), contrarrazões aos Embargos de Declaração, constantes do Evento 90. -
19/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81, 83, 84 e 86
-
18/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 14:51
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
12/06/2025 14:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
12/06/2025 14:26
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
03/06/2025 13:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
-
02/06/2025 11:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
-
28/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86
-
26/05/2025 22:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0017489-37.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000075-94.1999.8.27.2706/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A)ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B)ADVOGADO(A): FERNANDA RAMOS RUIZ (OAB TO001965)ADVOGADO(A): ADRIANA SILVA RABELO (OAB AC002609)INTERESSADO: JOAO ADRIANO KASBERGENADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVAINTERESSADO: KASBERGEM E SILVA LTDAADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVAADVOGADO(A): MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRAADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVAINTERESSADO: ANTONIO SERGIO GOBBO SILVAADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVAINTERESSADO: MARIA DE LOURDES LEAO KASBERGENADVOGADO(A): LEONARDO JOSÉ ROCHAADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS MORAISADVOGADO(A): MAIARA BRANDAO DA SILVAADVOGADO(A): JOSELITO FERREIRA DE SOUSA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE GARANTIDORES HIPOTECANTES.
MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, ao fundamento de que as matérias nele suscitadas — prescrição da pretensão executória em relação a garantidores hipotecantes e nulidade por ausência de citação — já teriam sido decididas no processo originário, com formação de coisa julgada.
O agravante, ora recorrente, sustenta que a inclusão dos garantidores na execução ocorreu mais de doze anos após o vencimento da obrigação principal, defendendo a extinção da execução contra eles com base no prazo prescricional trienal da Lei Uniforme de Genebra, artigo 70, além de alegar ausência de citação válida.
O Banco agravado, por sua vez, sustenta a deserção do recurso, ausência de impugnação específica (ofensa ao princípio da dialeticidade), e a existência de coisa julgada sobre as questões suscitadas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: (i) definir se as matérias relativas à prescrição em relação aos garantidores hipotecantes e à ausência de citação válida estão acobertadas pela coisa julgada material; (ii) estabelecer se houve, de fato, a prescrição da pretensão executória em desfavor dos garantidores hipotecantes; e (iii) determinar se o Agravo Interno deve ser conhecido, diante da ausência de impugnação específica à decisão agravada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
As alegações de prescrição e nulidade por ausência de citação válida dos garantidores hipotecantes foram expressamente apreciadas no processo originário, inclusive por este Tribunal em Agravo de Instrumento anterior, com trânsito em julgado, restando cobertas pela coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil (CPC). 4.
Os garantidores hipotecantes foram incluídos formalmente na execução em 2009, atuaram no feito e apresentaram recursos, o que afasta a alegação de ausência de citação válida, demonstrando participação ativa e conhecimento inequívoco da ação executiva. 5.
Não há prescrição da garantia hipotecária, uma vez que a obrigação acessória acompanha a sorte da obrigação principal.
Ademais, a execução não ficou inativa por prazo superior ao prescricional, sendo que eventuais suspensões decorreram de determinações judiciais e não de inércia do exequente. 6.
O Agravo Interno não observou o dever de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada — a existência de coisa julgada — incorrendo em violação ao artigo 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. "A rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado, como a prescrição e a nulidade por ausência de citação válida, configura violação à coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, sendo vedada nova apreciação judicial". 2."O garantidor hipotecário, cuja responsabilidade limita-se ao bem objeto da garantia, não é alcançado por prescrição autônoma, pois sua obrigação segue a sorte da dívida principal, e sua participação ativa no processo executivo afasta qualquer alegação de nulidade por falta de citação". 3."O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quando esta se ampara na coisa julgada, deve ser considerado inadmissível, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, conforme exigência expressa do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), artigos 502, 924, inciso V, e 1.021, § 1º; Lei Uniforme de Genebra, artigo 70. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de interesse recursal, diante da preclusão e da coisa julgada material, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de abril de 2025. -
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2025 23:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
-
13/05/2025 23:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
07/05/2025 10:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
07/05/2025 10:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
07/05/2025 10:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
-
07/05/2025 10:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
06/05/2025 18:49
Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
-
06/05/2025 18:49
Juntada - Documento - Voto
-
14/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388481, Subguia 5781 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
10/04/2025 13:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
10/04/2025 13:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388481, Subguia 5375879
-
10/04/2025 13:09
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCELO AUGUSTO KASBERGEN - Guia 5388481 - R$ 145,00
-
10/04/2025 11:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
01/04/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/04/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/04/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/04/2025 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
01/04/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
01/04/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 73
-
26/03/2025 19:14
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
-
26/03/2025 19:14
Juntada - Documento - Relatório
-
16/03/2025 13:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
13/03/2025 12:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/02/2025 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
12/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45, 46 e 47
-
11/02/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
-
07/02/2025 15:29
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
07/02/2025 15:29
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
04/02/2025 16:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
30/01/2025 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46 e 47
-
09/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 18:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
08/01/2025 18:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
-
16/12/2024 17:48
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
13/12/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30, 31 e 32
-
12/12/2024 19:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
12/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17, 18 e 20
-
09/12/2024 10:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32
-
02/12/2024 23:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
-
25/11/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 23:58
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
21/11/2024 23:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
21/11/2024 14:45
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
21/11/2024 12:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
-
20/11/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
-
18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 17:05
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
-
05/11/2024 17:05
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
-
28/10/2024 16:34
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
-
28/10/2024 11:47
Remessa Interna - CONTAD -> CCI02
-
28/10/2024 11:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/10/2024 14:40
Remessa Interna - CCI02 -> CONTAD
-
17/10/2024 16:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381971, Subguia 3758 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
-
17/10/2024 15:39
Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
-
17/10/2024 15:39
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/10/2024 12:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/10/2024 12:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381971, Subguia 5373521
-
16/10/2024 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
-
16/10/2024 12:21
Juntada - Guia Gerada - Agravo - MARCELO AUGUSTO KASBERGEN - Guia 5381971 - R$ 48,00
-
16/10/2024 12:21
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 253 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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