05/09/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/09/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008043-83.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: DANILO DE ABREU NOLETOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)SENTENÇAEm face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/06/2025 14:24

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 22:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/05/2025 14:53

Conclusão para julgamento
28/05/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008043-83.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DANILO DE ABREU NOLETOADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
19/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 16:30

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 13:04

Conclusão para despacho
25/02/2025 13:04

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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