15/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049186-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OLINDA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, entendo que o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial deve ser indeferido, uma vez que as condições pessoais da parte autora e a movimentação financeira em seu extrato bancário (depósito em dinheiro no valor de R$ 40.000,00 - evento 31 EXTR_BANC3) não revelam com clareza a situação vulnerável frente às custas e taxa judiciária.

Ademais, intimada para juntar extratos bancários de todas as suas contas (evento 27), a mesma limitou-se a juntar apenas os extratos da sua conta junto à Caixa Econômica Federal (evento 31 EXTR_BANC3) deixando de juntar os demais extratos (evento 31 OUT2).

A norma que autoriza a concessão da gratuidade deve se harmonizar com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Vislumbra-se, assim, prima facie, que não se preocupou a parte autora em demonstrar sua real hipossuficiência, o que coloca em dúvida o instituto da gratuidade da justiça (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas. Em verdade, atualmente, o julgador tem o poder-dever de indeferir, ex officio, o pleito de gratuidade da justiça, quando a parte não trouxer elementos de prova que evidenciem a real necessidade do benefício, sendo este exatamente o caso dos autos.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, diante da absoluta ausência de comprovação de necessidade.

Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena da aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/07/2025 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/07/2025 14:39

Conclusão para despacho
20/06/2025 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049186-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR: OLINDA PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) DESPACHO/DECISÃO Verifico não estarem preenchidos, por ora, os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a intimação da parte autora, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos, sob pena de indeferimento do pedido: a) relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema "Registrato" do Banco Central do Brasil, acessível a todo cidadão, mediante consulta por meio do seguinte link com dados da Plataforma Gov.br - <https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato>; b) os últimos 03 (três) extratos de todas as suas contas bancárias e ; c) os últimos 03 (três) contracheques.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:24

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 18:13

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2025 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 19:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
31/03/2025 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/02/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/02/2025 14:32

Conclusão para despacho
20/02/2025 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/02/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/01/2025 11:58

Conclusão para despacho
22/01/2025 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/11/2024 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 19:53

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 17:16

Conclusão para despacho
19/11/2024 17:16

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 10:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OLINDA PEREIRA MACHADO - Guia 5607896 - R$ 200,00
19/11/2024 10:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OLINDA PEREIRA MACHADO - Guia 5607895 - R$ 301,00
19/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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