18/07/2025 14:00

Juntada - Informações
10/07/2025 17:18

Juntada - Informações
10/07/2025 17:06

Juntada - Informações
10/07/2025 16:51

Juntada - Informações
10/07/2025 15:48

Juntada - Informações
01/07/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00104270920258272700/TJTO
24/06/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:43

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/06/2025 17:21

Conclusão para despacho
10/06/2025 14:47

Protocolizada Petição
29/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 0042368-21.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CRISTIANE GUIMARÃES RAMOSADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe consignar que, a ação de tutela antecipada de caráter antecedente é uma espécie de ação cujo procedimento é especial e disciplinado nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, sendo incompatível sua propositura na hipótese em que a parte formula pedido cujo rito e incompatível com a via eleita.

No evento 29, a parte autora postulou a reconsideração da decisão que reconhecer a inadequação do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e, em consequência, determinou à parte autora que, no prazo de 15 dias, apresente nova petição inicial adequada a dar início a uma ação principal com pedido de tutela provisória antecipada incidental, na qual deve já constar todos os pedidos de mérito assim como os demais requisitos do art. 319, do CPC (evento 26).

Ocorre que, nos termos do artigo 505 do CPC “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Acerca do tema, assim leciona o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: ...quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de conhecer que, por força do artigo 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro judicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos do processo...

Diversamente do alegado pela peticionante, o ordenamento jurídico não traz previsão de pedido de reconsideração direcionado ao próprio juiz prolator da decisão.

O pedido de reconsideração, enquanto carecedor de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não se prestando, portanto, a obstar o efeito da preclusão.

Sendo assim, por força da preclusão pro judicato, não é possível reanalisar questão já analisada por meio da decisão proferida no evento 26.

Logo, não deve ser conhecido o pedido de reconsideração postulado no evento 29.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01138541220248269061 São Paulo, Relator: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) (g.n.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 26.

INTIME-SE a parte autora, para no prazo de 15 dias, adequar ao procedimento determinado no dispositivo da decisão do evento 26.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:14

Decisão - Outras Decisões
21/05/2025 16:41

Conclusão para despacho
21/05/2025 16:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3CIVJ para TOPAL4CIVJ)
21/05/2025 15:22

Decisão - Declaração - Incompetência
16/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 15:46

Conclusão para despacho
08/05/2025 13:46

Protocolizada Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:05

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 09:06

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00173378620248272700/TJTO
06/03/2025 13:59

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
05/02/2025 17:50

Conclusão para despacho
05/02/2025 17:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL1CIVJ para TOPAL3CIVJ)
05/02/2025 17:21

Decisão - Determinação - Distribuição
13/12/2024 13:50

Conclusão para despacho
28/11/2024 11:20

Protocolizada Petição
19/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00173378620248272700/TJTO
14/10/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:10

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
11/10/2024 15:13

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:13

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAL3CIVJ para TOPAL1CIVJ)
11/10/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 13:57

Conclusão para despacho
08/10/2024 13:57

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CRISTIANE GUIMARÃES RAMOS - Guia 5576003 - R$ 48.351,01
08/10/2024 10:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CRISTIANE GUIMARÃES RAMOS - Guia 5576002 - R$ 4.101,00
08/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

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