04/09/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/09/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038313-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JEOVÁ AQUINO BOTELHOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 28/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 52
24/06/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
20/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
17/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 15:47

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 13:31

Conclusão para despacho
17/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/06/2025 12:57

Conclusão para decisão
16/06/2025 12:57

Trânsito em Julgado
04/06/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 16:48

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
02/06/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 00:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038313-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JEOVÁ AQUINO BOTELHOADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença de evento 18. Vejamos: SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: 1. INDEFIRO a gratuidade da justiça; 2.

REJEITO as preliminares suscitadas de ausência do interesse de agir e existência de termo suspensivo legal; 3.

HOMOLOGO os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC15) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento do montante de R$ 16.190,77 (dezesseis mil e cento e noventa reais e setenta e sete centavos) referentes1 aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “1TEN-J”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 16.721,87 (dezesseis mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos).

Intimado, o ente público devedor, informou que já adimpliu totalmente o débito objeto dessa demanda, consoante extrato em anexo, requerendo a extinção do feito.

Em resposta, o credor argumenta que não aderiu ao Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal criado pela Lei n.º 3.901/22, referente ao período de julho de 2023 até agosto de 2024, e não recebeu quaisquer valores da progressão horizontal para 1° Tenente – Letra J contemplada pelo DOE n.º 6.536, pugnando seja negado provimento à manifestação de evento n.º 33, afastando a tese que as verbas retroativas de progressão foram quitadas.

FUNDAMENTO E DECIDO. A execução deve espelhar exatamente os comandos da coisa julgada e respeitar os limites impostos pela res judicata.

Sendo assim, deve ser aplicado ao caso o norte do art. 494, inciso I, do CPC, isto é, a execução deve ser feita nos estritos moldes fixados por decisão transitada em julgado, só podendo haver a modificação desta no caso de correção de erro material ou de cálculo, o que, no caso em questão, não ocorreu.

Neste compasso, é defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o que foi previamente determinado no título judicial exequendo (STJ - AgRg no REsp 1.357.319/RS, rel.

Min.

Sidnei Benetti, j. em 28.5.2013), eis que tal procedimento importaria em afrontar o primado hierático da coisa julgada. Compete à parte zelar para que o provimento jurisdicional adotado pelo julgador atenda às suas pretensões, e, caso isso não aconteça, que adote as medidas judiciais cabíveis para ver o julgado modificado ou invalidado, o que não aconteceu no presente caso. O objeto da presente execução são os retroativos das diferenças salárias referentes à progressão funcional nível/referência "1TEN-J".

O título ora executado fixou quantia líquida e certa, no valor de R$ 16.190,77 (dezesseis mil e cento e noventa reais e setenta e sete centavos), conforme o cálculo homologado do evento 1, CALC15, já atualizado até setembro de 2024.

Ficou registrado na sentença, ainda, que deveriam ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Conforme ficha financeira juntada aos autos no evento 33, EXTR2, o ente público devedor não pagou nenhuma parcela a título dos retroativos ora vindicados.

Logo, não há valor a ser compensado.

Dito isso, correspondendo os cálculos do credor com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado sem alterações, a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até dezembro de 2024, como sendo de R$ 16.721,87 (dezesseis mil setecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) homologando-se o cálculo do credor do evento 25, CALC3. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de janeiro de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data registrada pelo sistema. 1.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONDENAÇÃO LÍQUIDA.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

PRECEDENTES.

ALEGADA NÃO LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas.

Precedentes. 2.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2047093 AL 2021/0407248-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022)
19/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:58

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
12/05/2025 16:12

Conclusão para decisão
12/05/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/04/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 18:48

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:52

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/02/2025 12:48

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
12/02/2025 13:03

Trânsito em Julgado
29/01/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/01/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 13:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
09/01/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/01/2025 13:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/12/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/11/2024 13:33

Conclusão para julgamento
18/11/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/10/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 12:51

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 12:36

Conclusão para despacho
18/09/2024 15:12

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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