TJTO - 0007929-37.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0007929-37.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASILADVOGADO(A): MIZZI GOMES GEDEON (OAB MA014371)AGRAVADO: MARA RITA RIBEIRO RHODENADVOGADO(A): RODOLFO ALEXANDRE SANTOS (OAB TO008492)ADVOGADO(A): AGLAÉ ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB GO063566) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas, tendo como Agravada MARA RITA RIBEIRO RHODEN.

Ação: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em desfavor de MARA RITA RIBEIRO RHODEN, objetivando a satisfação de crédito decorrente de relação obrigacional pactuada entre as partes.

Decisão agravada: O Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pela parte executada e determinou o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias por meio do SISBAJUD.

Reconheceu a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite legal de 40 salários mínimos, estendendo o entendimento às demais contas da executada sob o fundamento de que os valores bloqueados apresentariam natureza alimentar, sendo indispensáveis à sua manutenção e subsistência.

Com base em tais premissas, deferiu o levantamento integral das quantias bloqueadas, inclusive autorizando, de imediato, a expedição de alvará para sua liberação, sem oportunizar manifestação da parte exequente.

Razões do Agravante: A Agravante alega que a decisão impugnada padeceu de vícios formais e materiais, especialmente por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao determinar o desbloqueio e liberação dos valores sem garantir à exequente a possibilidade de se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade.

Sustenta que opôs embargos de declaração para suscitar tais vícios, os quais foram rejeitados de plano, sem análise das questões essenciais.

Aponta ainda que a expedição de alvará ocorreu no mesmo dia da publicação da decisão que inadmitiu os aclaratórios, antes do decurso do prazo recursal, tornando inócua a interposição do presente recurso.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, sob o fundamento de que a imediata liberação dos valores poderá inviabilizar o prosseguimento da execução e comprometer o equilíbrio atuarial do plano de previdência por ela administrado, ocasionando prejuízos não apenas à entidade, mas também aos demais participantes do fundo. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o Relator, ao receber o agravo de instrumento, conceder tutela provisória de urgência, total ou parcialmente, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

No tocante à probabilidade do direito, assiste razão à Agravante ao apontar a necessidade de observância do contraditório prévio à liberação de valores tidos por impenhoráveis.

O artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, após a constrição de ativos financeiros, a parte executada poderá comprovar, no prazo de cinco dias, a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Ocorre que tal alegação, embora apta a justificar o levantamento dos valores, não prescinde da manifestação da parte exequente.

O artigo 10 do CPC veda a prolação de decisão contra qualquer das partes sem que esta seja previamente ouvida, o que se impõe, sobretudo, em matéria de execução forçada, dada a importância do contraditório na delimitação da extensão da responsabilidade patrimonial do devedor.

A liberação dos valores com fundamento exclusivo na manifestação unilateral da parte executada configura hipótese de decisão surpresa e importa cerceamento do direito de defesa da parte credora, em descompasso com a sistemática processual estabelecida pelo legislador.

Não se ignora a proteção constitucional conferida a rendas de caráter alimentar e aos depósitos em caderneta de poupança, nos moldes do artigo 833 do CPC.

Todavia, a aferição da natureza dos valores bloqueados exige contraditório efetivo, permitindo que a parte credora aponte, eventualmente, elementos aptos a infirmar a alegação de impenhorabilidade.

A plausibilidade do direito invocado pela Agravante mostra-se presente, na medida em que a decisão agravada, ao autorizar o levantamento dos valores de forma imediata e sem garantir o exercício do contraditório, compromete a validade do ato decisório e ofende as garantias mínimas do processo legal.

Quanto ao perigo de dano, verifica-se o risco concreto de perecimento de direito e esvaziamento da utilidade do processo executivo.

A liberação dos valores penhorados antes da manifestação do exequente poderá tornar inócua a prestação jurisdicional pretendida, notadamente diante da dificuldade de reversão da medida após o levantamento dos recursos.

A eventual impossibilidade de recuperação dos valores, caso a tese da impenhorabilidade não prevaleça ao final, comprometeria de forma substancial a satisfação do crédito exequendo, frustrando os fins da execução e gerando repercussões negativas sobre a saúde financeira da entidade previdenciária, com reflexos na coletividade dos seus beneficiários.

A urgência da medida se impõe, pois o transcurso do tempo, aliado à liberação imediata dos valores, pode gerar consequências irreversíveis ao interesse da parte agravante.

Ressalte-se que a tutela provisória ora concedida não implica prejuízo irreparável à parte agravada, que poderá exercer regularmente o seu direito à prova da impenhorabilidade, nos moldes da legislação vigente, sendo garantida, nesta oportunidade, a devida instrução do feito com respeito aos princípios processuais fundamentais.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória recursal pleiteada, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada (processo 0013753-70.2014.8.27.2729/TO, evento 133, DECDESPA1), especialmente no que tange à liberação dos valores bloqueados, até ulterior deliberação deste Tribunal.

Intime-se a Agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre o conteúdo desta decisão, a fim de que suspenda o cumprimento da determinação de desbloqueio de valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.