23/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000726-87.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: DARCY PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda, porquanto tal providência implicaria violação à coisa julgada.

Com efeito, verifica-se que a autarquia federal não integrou a relação processual durante a fase de conhecimento, inexistindo, portanto, título executivo judicial que lhe imponha qualquer obrigação decorrente da presente lide.

Permitir sua inclusão nesta fase processual configuraria alteração indevida dos limites subjetivos da coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica.

No mais, nos termos do art. 506 do CPC, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Assim, sendo o INSS terceiro estranho à relação jurídica processual que deu origem à sentença transitada em julgado, não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação dela decorrente.

Quanto ao tema a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED.

EXCLUSÃO DE COOPERATIVA NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA.

COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ reconhece a solidariedade entre as cooperativas integrantes do sistema UNIMED, permitindo que o consumidor demande contra qualquer uma delas. 2- No entanto, a inclusão de cooperativa que não participou da fase de conhecimento diretamente no cumprimento de sentença, sem oportunidade de defesa e contraditório, viola o devido processo legal, extrapolando os limites da coisa julgada (art. 506 do CPC). 3- No caso concreto, a UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não integrou a fase de conhecimento, sendo correta sua exclusão na fase executiva pelo Magistrado de primeiro grau. 4- Agravo de Instrumento conhecido e improvido, mantendo a decisão que excluiu a cooperativa e determinou a devolução dos valores penhorados. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013938-49.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:20:06). grifei Superada a problemática supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
22/07/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
27/06/2025 06:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
20/06/2025 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
13/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000726-87.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE: DARCY PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB GO047705)REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILADVOGADO(A): HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB GO050314) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda, porquanto tal providência implicaria violação à coisa julgada.

Com efeito, verifica-se que a autarquia federal não integrou a relação processual durante a fase de conhecimento, inexistindo, portanto, título executivo judicial que lhe imponha qualquer obrigação decorrente da presente lide.

Permitir sua inclusão nesta fase processual configuraria alteração indevida dos limites subjetivos da coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica.

No mais, nos termos do art. 506 do CPC, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Assim, sendo o INSS terceiro estranho à relação jurídica processual que deu origem à sentença transitada em julgado, não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação dela decorrente.

Quanto ao tema a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS UNIMED.

EXCLUSÃO DE COOPERATIVA NÃO INTEGRANTE DA FASE DE CONHECIMENTO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA.

COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A jurisprudência do STJ reconhece a solidariedade entre as cooperativas integrantes do sistema UNIMED, permitindo que o consumidor demande contra qualquer uma delas. 2- No entanto, a inclusão de cooperativa que não participou da fase de conhecimento diretamente no cumprimento de sentença, sem oportunidade de defesa e contraditório, viola o devido processo legal, extrapolando os limites da coisa julgada (art. 506 do CPC). 3- No caso concreto, a UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não integrou a fase de conhecimento, sendo correta sua exclusão na fase executiva pelo Magistrado de primeiro grau. 4- Agravo de Instrumento conhecido e improvido, mantendo a decisão que excluiu a cooperativa e determinou a devolução dos valores penhorados. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013938-49.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:20:06). grifei Superada a problemática supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
12/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 09:48

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 13:35

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
25/04/2025 15:46

Protocolizada Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
19/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:30

Juntada - Informações
28/01/2025 16:38

Lavrada Certidão
22/01/2025 14:36

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 17:13

Conclusão para despacho
18/11/2024 17:13

Lavrada Certidão
17/11/2024 21:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/11/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 06:48

Despacho - Mero expediente
07/10/2024 14:55

Conclusão para despacho
01/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:41

Lavrada Certidão
17/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/06/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:07

Lavrada Certidão
20/06/2024 10:05

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 17:29

Conclusão para decisão
28/05/2024 17:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/05/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
08/05/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/04/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:02

Conclusão para despacho
22/03/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
05/03/2024 14:41

Despacho - Mero expediente
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
21/02/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 07:26

Decisão - Outras Decisões
09/01/2024 15:19

Conclusão para decisão
23/11/2023 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/11/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 12:47

Conclusão para decisão
26/09/2023 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
26/09/2023 16:26

Lavrada Certidão
26/09/2023 13:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Baixa Definitiva - 11/08/2023 09:55:01)
21/09/2023 09:49

Protocolizada Petição
14/08/2023 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/08/2023 09:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
11/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/07/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:49

Trânsito em Julgado
11/07/2023 13:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00007268720228272713
16/06/2023 18:21

Protocolizada Petição
07/03/2023 15:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
07/03/2023 15:48

Lavrada Certidão
01/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
14/02/2023 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
14/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/01/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/12/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/10/2022 13:27

Conclusão para decisão
20/10/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
03/10/2022 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/09/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 19:36

Despacho - Mero expediente
26/08/2022 16:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
26/08/2022 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/08/2022 13:30. Refer. Evento 27
26/08/2022 13:12

Conclusão para decisão
25/08/2022 17:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
24/08/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/08/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/08/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 13:33

Protocolizada Petição
01/08/2022 17:06

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/06/2022 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:40

Lavrada Certidão
09/06/2022 14:21

Expedido Carta pelo Correio
08/06/2022 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
08/06/2022 15:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 10/08/2022 13:30
08/06/2022 15:48

Juntada - Certidão
08/06/2022 09:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
30/05/2022 08:01

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 15:57

Conclusão para decisão
04/05/2022 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/05/2022 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/04/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 16:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
13/04/2022 09:59

Protocolizada Petição
13/04/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/04/2022 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2022 14:26

Lavrada Certidão
06/04/2022 17:14

Expedido Carta pelo Correio
06/04/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
06/04/2022 14:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 16/05/2022 17:00
06/04/2022 14:34

Juntada - Certidão
05/04/2022 20:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
04/04/2022 21:52

Despacho - Mero expediente
01/04/2022 12:15

Conclusão para decisão
01/04/2022 12:14

Processo Corretamente Autuado
18/03/2022 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/02/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00