03/09/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 17:29

Juntada - Informações
01/09/2025 17:17

Juntada - Informações
01/09/2025 17:11

Juntada - Informações
01/09/2025 16:35

Expedido Ofício
01/09/2025 16:32

Juntada - Informações
01/09/2025 16:28

Expedido Ofício
01/09/2025 14:53

Juntada - Informações
01/09/2025 13:27

Expedido Ofício
01/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018218-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA SANTANA DIASADVOGADO(A): SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral proposta por Maria Santana Dias em face do Estado do Tocantins, objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da morte de seu filho, Leomar Dias, enquanto este se encontrava sob custódia do Estado, recluso no Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas-TO, em 19/01/2021. 1) Não há preliminares a serem analisadas 2) Do saneamento Verifico que o processo está em ordem e as partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Os pressupostos de constituição e validade foram observados. A autora apresentou sua especificação de provas (evento 34, DOC1) em 27/06/2025.

O réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo para se manifestar (evento 35).

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Assim, caberá ao Estado do Tocantins comprovar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a morte de Leomar Dias, demonstrando a inexistência de omissão em seu dever de guarda e proteção, ou que a morte ocorreu por causa que rompa o nexo causal com a sua conduta.

DEFIRO a produção de provas documentais solicitadas pela autora. a) OFICIE-SE à Casa de Prisão Provisória de Palmas/TO para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, junte aos autos: a.1 - Cópia dos livros e registros de plantão dos dias 18 e 19 de janeiro de 2021, contendo menção ao ocorrido e providências adotadas. a.2 - Cópias das imagens captadas pelas câmeras de segurança internas e externas da unidade prisional nos dias 18 e 19 de janeiro de 2021. a.3 - Informação sobre quais agentes prisionais estavam de plantão no dia 19 de janeiro de 2021, com respectivos nomes e funções. a.4 - Identificação de quem exercia a função de Chefe de Segurança na referida unidade prisional no dia dos fatos. b) OFICIE-SE à Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresente cópia integral do processo administrativo de apuração da morte de Leomar Dias. c) OFICIE-SE à Delegacia de Polícia Civil – Homicídios de Palmas/TO para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informe o status atual do Inquérito Policial nº 956/2021 e, caso não haja mais impedimento legal ou sigilo que obste a sua juntada, apresente cópia integral do mesmo, incluindo laudos periciais e oitivas.

Juntado os documentos, INTIME-SE a autora para manifestar sobre eles, requerendo o que entender de direito, em 10 (dez) dias.

Postergo a análise do pedido de produção de prova testemunhal.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Cumpra-se Araguaina/TO, 28 de Agosto de 2025.
29/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/08/2025 13:36

Conclusão para despacho
29/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2025 07:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0018218-45.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARIA SANTANA DIASADVOGADO(A): SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e sob pena de preclusão, manifestem acerca dos seguintes tópicos: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II), ou o pedido de julgamento antecipado da lide. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); Registra-se, por oportuno, que eventuais pedidos de provas constantes na inicial/contestação, deverão ser ratificados, sob pena de preclusão. d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e conclua-se o processo para decisão de saneamento, na hipótese de pedidos de produção de provas e apresentação de pontos controvertidos. No caso de pedido de julgamento antecipado ou preclusão de ambas as partes; conclua-se o feito para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/2015. Atente-se a serventia quanto ao prazo em dobro.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaina/TO, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 14:12

Conclusão para despacho
29/05/2025 19:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/02/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 11:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/02/2025 15:04

Conclusão para despacho
12/02/2025 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 18:10

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 14:18

Conclusão para despacho
25/10/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:41

Despacho - Mero expediente
11/09/2024 14:28

Conclusão para despacho
11/09/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
11/09/2024 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/09/2024 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/09/2024 18:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA SANTANA DIAS - Guia 5556970 - R$ 3.750,00
10/09/2024 18:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA SANTANA DIAS - Guia 5556969 - R$ 1.601,00
10/09/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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