16/07/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041006-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: TECFORK MAQUINAS EIRELIADVOGADO(A): Bruno Lanza de Abreu (OAB SP434370) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.

Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.

Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.

Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1.

Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1.

Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2.

Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3.

Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 15:46

Conclusão para despacho
15/07/2025 15:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/07/2025 10:43

Protocolizada Petição
26/06/2025 19:25

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00410062320208272729/TJTO
07/05/2025 10:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00410062320208272729/TJTO
21/11/2024 14:40

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
21/11/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/10/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
15/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
07/10/2024 12:08

Juntada - Guia Gerada - Apelação - TECFORK MAQUINAS EIRELI - Guia 5575221 - R$ 96,00
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
12/09/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 20:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/08/2024 15:17

Conclusão para julgamento
13/07/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
13/07/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/05/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
08/05/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
17/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
27/03/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
11/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/12/2023 15:18

Conclusão para julgamento
20/11/2023 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
09/11/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
06/11/2023 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
25/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:42

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 16:59

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico - 16/10/2023 14:25. Refer. Evento 87
16/10/2023 10:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
13/10/2023 10:59

Protocolizada Petição
11/10/2023 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
04/10/2023 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
04/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/10/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
02/10/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
26/09/2023 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 15:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/09/2023 15:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
26/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
26/09/2023 15:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
26/09/2023 15:28

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
22/09/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/09/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
22/09/2023 16:40

Lavrada Certidão
22/09/2023 16:39

Audiência - de Instrução - designada - meio eletrônico - 16/10/2023 14:00
13/09/2023 12:51

Lavrada Certidão
01/05/2023 23:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
28/04/2023 09:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/03/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/03/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/03/2023 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2023 22:32

Decisão - Outras Decisões
19/01/2023 14:23

Conclusão para despacho
26/10/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/10/2022 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/10/2022 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2022 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/10/2022 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2022 15:13

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 17:55

Conclusão para despacho
02/08/2022 17:26

Protocolizada Petição
02/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
08/06/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 15:06

Decisão - Outras Decisões
09/03/2022 13:13

Conclusão para despacho
08/03/2022 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
17/02/2022 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
04/02/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/12/2021 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2021 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/10/2021 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/10/2021 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/10/2021 08:24

Lavrada Certidão
01/10/2021 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/10/2021 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2021 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/06/2021 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2021 14:01

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
10/06/2021 14:16

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
09/06/2021 12:29

Conclusão para despacho
08/06/2021 12:14

Redistribuído por sorteio - (de TOPAL1JEJ para TOPAL1FAZJ)
08/06/2021 12:14

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
08/06/2021 12:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/06/2021 18:31

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2021 13:41

Conclusão para despacho
07/06/2021 13:41

Lavrada Certidão
09/02/2021 16:58

Protocolizada Petição
23/01/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
24/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/12/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 16:41

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/12/2020 16:06

Conclusão para decisão
01/12/2020 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/12/2020 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/11/2020 17:39

Distribuído - Conflito de competência cível Número: 00151435520208272700/TJTO
24/11/2020 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2020 17:03

Despacho - Mero expediente
24/11/2020 13:43

Conclusão para despacho
23/11/2020 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/11/2020 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2020 15:55

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
23/11/2020 13:47

Conclusão para decisão
18/11/2020 19:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
18/11/2020 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/11/2020 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
18/11/2020 17:02

Despacho - Mero expediente
18/11/2020 16:56

Conclusão para decisão
18/11/2020 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2020 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
18/11/2020 14:30

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/11/2020 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2020 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2020 09:11

Decisão - Declaração - Incompetência
04/11/2020 12:28

Conclusão para despacho
04/11/2020 12:27

Processo Corretamente Autuado
03/11/2020 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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