TJTO - 0018862-79.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE MOURA LIMA

CPF *10.***.*62-86

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:22

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 14/07/2025 18:55

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 11/07/2025 17:35

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 11:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 25/06/2025 16:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 25/06/2025 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 24/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 23/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018862-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE MOURA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.  

  • 18/06/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/06/2025 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/06/2025 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 10/06/2025 05:23

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 09/06/2025 04:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 06/06/2025 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2025 11:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/05/2025 00:18

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 25/05/2025 22:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 22/05/2025 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/05/2025 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018862-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE MOURA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para análise do pedido constante no evento n. 7.  A parte autora informa que o presente pedido tem por objetivo excluir os valores indevidamente inseridos na petição inicial referentes ao período de maio de 2019 a maio de 2019, os quais foram computados de forma equivocada nos cálculos apresentados inicialmente.

    Dessa forma, apresenta aditamento à petição inicial, com o objetivo de retificar o valor da causa, para constar o montante de R$ 6.377,85 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais, e oitenta cinco centavos) Quanto ao pleito, tratando-se de mera correção de erro material, relativo ao período devido e, inexistindo prejuízo à defesa, é possível o aditamento à inicial, após a citação dos réu, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC, afigurando-se desnecessária a anuência do requerido.

    Art. 329.

    O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu , assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

    Parágrafo único.

    Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

    Portanto, não havendo qualquer óbice ao aditamento da inicial, defiro o pedido do evento n. 7.

    Intimem-se, apenas para efeitos de ciência, pelo prazo de 01 dia.

    Após, expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Data certificada pelo sistema eletrônico.    

  • 16/05/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/05/2025 13:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 18:23

    Decisão - Outras Decisões

  • 15/05/2025 13:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/05/2025 13:44

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 09/05/2025 11:36

    Conclusão para despacho

  • 09/05/2025 09:10

    Protocolizada Petição

  • 07/05/2025 18:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/05/2025 17:08

    Despacho - Determinação de Citação

  • 05/05/2025 14:57

    Conclusão para despacho

  • 05/05/2025 14:57

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/05/2025 18:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/05/2025 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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