TJTO - 0041861-94.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0041861-94.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESAPELANTE: MARCUS ROBERTO FERREIRA COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão que reconheceu o direito de servidor público ao recebimento integral dos valores retroativos de progressões funcionais concedidas tardiamente, afastando a prescrição quinquenal em razão da edição da Lei Estadual nº 3.901/2022.
O Embargante sustenta a inaplicabilidade da renúncia tácita à prescrição, com base no Tema 1.109 do STJ, e a existência de omissão no acórdão embargado.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao afastar a prescrição quinquenal com fundamento em renúncia tácita decorrente de lei estadual que reconheceu o débito e fixou cronograma de pagamento.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O voto condutor do acórdão embargado explicita que a renúncia tácita à prescrição decorre da edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que reconhece formalmente a obrigação de pagar os passivos funcionais, o que afasta a alegada omissão ou obscuridade. 4.
A decisão impugnada enfrenta diretamente os fundamentos invocados pelo Embargante, inclusive distinguindo o Tema 1.109 do STJ, ao afirmar que este não impede o reconhecimento da renúncia à prescrição quando há lei específica reconhecendo o direito, como no caso concreto. 5.
Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis na ausência de vícios no julgado. 6.
A jurisprudência do STJ afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão é devidamente fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A existência de lei estadual que reconhece o direito ao pagamento de passivos funcionais afasta a aplicação do Tema 1.109 do STJ e caracteriza renúncia tácita à prescrição. 2.
A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado impede a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. 3.
O juiz não está obrigado a responder individualmente todos os argumentos das partes quando já houver fundamento suficiente para a decisão. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 191; Lei Estadual nº 3.901/2022; Decreto n. 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1891193/RJ, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, T1, j. 29.08.2022; TJTO, Apelação Cível 0014238-55.2023.8.27.2729, Rel.
Des. Ângela Issa Haonat, j. 27.11.2024; TJTO, Apelação Cível 0016935-15.2024.8.27.2729, Rel.
Des.
Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 18.12.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
01/07/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2025 21:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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28/06/2025 21:26
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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27/06/2025 13:57
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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27/06/2025 13:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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25/06/2025 16:42
Juntada - Documento - Voto
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16/06/2025 13:07
Juntada - Documento - Certidão
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13/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 13/06/2025<br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b>
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12/06/2025 15:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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12/06/2025 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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12/06/2025 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 302
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10/06/2025 15:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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10/06/2025 15:40
Juntada - Documento - Relatório
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05/06/2025 12:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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04/06/2025 05:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 19
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28/05/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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26/05/2025 22:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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21/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0041861-94.2023.8.27.2729/TO APELANTE: MARCUS ROBERTO FERREIRA COUTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
19/05/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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19/05/2025 14:33
Despacho - Mero Expediente
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/05/2025 14:28
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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15/05/2025 08:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 16:12
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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08/05/2025 16:12
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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06/05/2025 12:52
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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05/05/2025 17:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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03/05/2025 14:58
Juntada - Documento - Voto
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11/04/2025 17:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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11/04/2025 17:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 241
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10/04/2025 15:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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10/04/2025 15:04
Juntada - Documento - Relatório
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07/03/2025 14:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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