11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001677-84.2023.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001677-84.2023.8.27.2733/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: UNIAO DOS MILITARES DO TOCANTINS - UNIMIL-TO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) EMENTA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.

TEMA 375/STF.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender aplicável ao caso o Tema nº 375 do STF. 2.

O recorrente sustenta a existência de distinguishing entre o caso concreto e o Tema nº 375/STF, alegando violação ao princípio da separação dos poderes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a promoção de servidor militar estadual com base em direito subjetivo previsto em lei local viola o princípio da separação dos poderes e se a controvérsia se distingue da matéria tratada no Tema 375/STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O STF, no julgamento do RE nº 633.244/CE (Tema nº 375), firmou entendimento de que a discussão sobre promoção de militares não possui repercussão geral, pois demanda interpretação de norma infraconstitucional. 5.

No caso concreto, a decisão impugnada reconheceu o direito subjetivo à promoção funcional de servidor militar que preenche os requisitos legais, entendimento que não configura intervenção indevida do Judiciário nas atribuições do Executivo. 6.

O controle judicial de ato administrativo é admitido quando evidenciada ilegalidade, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar o direito do servidor, sem que isso represente usurpação de função do Executivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “As controvérsias envolvendo critérios para promoção de policiais militares previstos em legislação estadual configuram violação reflexa à Constituição, estando alinhadas ao Tema 375/STF, que reconhece a ausência de repercussão geral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 952958 AgR, Rel.

Min.

Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 09.09.2016; STF, ARE 848401 AgR, Rel.

Min.

Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 14.04.2015.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 05 de junho de 2025.
07/08/2024 11:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5418809, Subguia 39057 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 6,60
05/08/2024 11:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418809, Subguia 5384541
22/05/2024 13:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPED1ECIV -> TJTO
09/05/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/05/2024 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/03/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/03/2024 17:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5418809, Subguia 5384541
11/03/2024 17:50

Juntada - Guia Gerada - Apelação - UNIAO DOS MILITARES DO TOCANTINS - UNIMIL-TO - Guia 5418809 - R$ 6,60
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/02/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/02/2024 14:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/02/2024 14:16

Conclusão para despacho
23/01/2024 11:35

Protocolizada Petição
17/01/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2023 00:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
06/12/2023 11:01

Protocolizada Petição
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 18:04

Protocolizada Petição
06/11/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 12:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 17:23

Despacho - Mero expediente
26/10/2023 09:36

Protocolizada Petição
24/10/2023 16:01

Conclusão para decisão
24/10/2023 16:00

Processo Corretamente Autuado
24/10/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000545-88.2025.8.27.2743

Isaque Henrique da Silva Gomes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ariane de Paula Martins Tateshita

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/02/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0005772-30.2022.8.27.2722

Natal Venancio de Camargos

Banco da Amazonia SA

Advogado: Hainer Maia Pinheiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0005772-30.2022.8.27.2722

Banco da Amazonia SA

Eva Maria Borges

Advogado: Alessandro de Paula Canedo

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 11/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0006235-64.2025.8.27.2722

Brb Credito Financiamento e Investimento...

Dayse Caroliny Oliveira Fraga

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0011359-46.2021.8.27.2729

Jadson Henrique Bezerra da Rocha

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2021 15:02

Exibir Processo