TJTO - 0005772-30.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:53
Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0005772302022827272220250710155312
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09/07/2025 18:08
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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09/07/2025 18:08
Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
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11/06/2025 21:59
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/06/2025 21:58
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/06/2025 09:33
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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10/06/2025 20:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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10/06/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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10/06/2025 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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19/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005772-30.2022.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00057723020228272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELADO: EVA MARIA BORGES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)APELADO: NATAL VENANCIO DE CAMARGOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929)ADVOGADO(A): HAVANE MAIA PINHEIRO DE SOUZA (OAB TO002123)ADVOGADO(A): JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 15/05/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL -
17/05/2025 20:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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16/05/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/05/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/05/2025 12:52
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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15/05/2025 17:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/04/2025 21:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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14/04/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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14/04/2025 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 16:24
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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11/04/2025 16:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/04/2025 16:42
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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10/04/2025 16:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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10/04/2025 16:21
Juntada - Documento - Voto
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27/03/2025 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2025 12:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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17/03/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:22
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 558
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07/03/2025 16:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/03/2025 16:19
Juntada - Documento - Relatório
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18/02/2025 17:14
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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17/02/2025 11:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
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12/02/2025 02:55
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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11/02/2025 14:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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08/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/01/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 14:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/01/2025 14:49
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/01/2025 17:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/01/2025 17:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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19/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 12:00
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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18/12/2024 12:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 18:22
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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16/12/2024 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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16/12/2024 10:11
Juntada - Documento - Voto
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03/12/2024 13:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/11/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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26/11/2024 12:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 989
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13/11/2024 17:09
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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13/11/2024 17:09
Juntada - Documento - Relatório
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25/10/2024 15:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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25/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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07/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 10:19
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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02/10/2024 10:19
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/09/2024 15:01
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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24/09/2024 18:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2024 11:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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09/09/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/09/2024 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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09/09/2024 11:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
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06/09/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:53
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
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05/09/2024 10:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
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05/09/2024 10:16
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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04/09/2024 16:09
Juntada - Documento - Voto
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29/08/2024 15:18
Ciência - Expedida/Certificada
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29/08/2024 15:18
Ciência - Expedida/Certificada
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29/08/2024 15:18
Ciência - Expedida/Certificada
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29/08/2024 14:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
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29/08/2024 14:59
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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28/08/2024 15:22
Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
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28/08/2024 15:22
Juntada - Petição - Requerimento da Parte
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28/08/2024 14:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/08/2024 12:40
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/08/2024 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/08/2024 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 894
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08/08/2024 15:56
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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07/08/2024 17:14
Juntada - Documento - Relatório
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04/07/2024 17:12
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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