02/07/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 19:18

Despacho - Determinação de Citação
18/06/2025 14:37

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:32

Decisão - Outras Decisões
05/06/2025 12:32

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 14:51

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020806-19.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FLEURIANE CRISTINA ROCHA FREITASADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos cálculos anexados no evento 1, verifico que não foram atualizados até a data da propositura da ação.

Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

Concluindo, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico.

Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente.

Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento.

Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
16/05/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/05/2025 12:12

Conclusão para despacho
14/05/2025 12:11

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 12:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/05/2025 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000518-34.2025.8.27.2702

Miraci de Souza Pereira Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0033978-62.2024.8.27.2729

Shirlene Silva de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/08/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0033978-62.2024.8.27.2729

Shirlene Silva de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0001372-57.2023.8.27.2715

Luana Alves dos Santos

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Advogado: Rodolfo Alves dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2023 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0002248-28.2022.8.27.2721

Gsv Construcoes Eireli - ME

Os Mesmos

Advogado: Leandro Rogeres Lorenzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/08/2022 18:19

Exibir Processo