05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 84
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 16:02

Conta Atualizada
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028545-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GRACILIANO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 14:45

Conclusão para decisão
19/08/2025 14:44

Trânsito em Julgado
02/07/2025 21:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028545-77.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: GRACILIANO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 60.

O executado alega o pagamento integral dos valores devidos na via administrativa.

Requer, ao final, a extinção do feito.

Não assistem razões ao executado.

Explico.

Em análise detida ao título executivo do evento n. 20, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 18.452,95 (dezoito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) referentes aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “I”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Em relação à informação de quitação dos valores na via administrativa, verifico que não há nos autos qualquer documento anexado pelo requerido a fim de comprovar o alegado, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 53, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 20.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada no evento 60 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento 53, a saber, o valor de R$ 19.397,11 (dezenove mil trezentos e noventa e sete reais e onze centavos) referente ao valor principal e R$ 1.939,71 (mil novecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:22

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 13:25

Conclusão para decisão
09/05/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/04/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:59

Conclusão para despacho
10/02/2025 16:26

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
05/02/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
22/01/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
09/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:02

Lavrada Certidão
08/01/2025 16:54

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
08/01/2025 16:54

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 16:53

Trânsito em Julgado
07/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/01/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/12/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 17:28

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/12/2024 18:36

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/12/2024 16:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
25/11/2024 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 18:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/11/2024 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/12/2024 14:00 Sequencial: 163
21/10/2024 16:13

Conclusão para despacho
21/10/2024 16:12

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/10/2024 11:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
18/10/2024 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/10/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/09/2024 09:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
28/08/2024 14:40

Conclusão para julgamento
27/08/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/08/2024 21:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
31/07/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 14:03

Despacho - Determinação de Citação
12/07/2024 17:30

Conclusão para despacho
12/07/2024 17:29

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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