04/07/2025 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5731470, Subguia 110846 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 768,20
04/07/2025 13:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5731469, Subguia 110591 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 230,25
01/07/2025 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
01/07/2025 21:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731470, Subguia 5513898
01/07/2025 21:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731469, Subguia 5513894
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049971-82.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ROBERTO GUILHERME SALESADVOGADO(A): MARCELO FALCÃO SOARES (OAB TO013879)ADVOGADO(A): JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA SANTANA (OAB TO002674) DESPACHO/DECISÃO O requerente postulou, novamente, a gratuidade da justiça. Todavia, não houve modificação em sua renda a ponto de ver afastado o dever de recolher as custas processuais e taxa judiciária, razão pela qual MANTENHO o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Contudo, o valor das despesas iniciais de R$ 19.465,08 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) revela-se significativo frente ao valor da sua renda, o que impõe privilegiar a normativa inserida no atual Código de Processo Civil que autoriza reduzir percentualmente as despesas processuais de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pela parte (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC): Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (grifo nosso) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

No mesmo sentido, é a previsão do art. 160 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS: Art. 160. O magistrado poderá deferir a gratuidade da Justiça de forma parcial, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentualmente as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma do disposto no art. 98, § 5º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observando-se o valor mínimo a ser pago pela parte, previsto na legislação de regência.

Sobre o tema, o seguinte julgado do egrégio STJ: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.

ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.

REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3.

No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).

Assim, com fundamento no art. 98, §§5º e 6º, do CPC, e art. 160 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, objetivando, ainda, privilegiar o princípio constitucional do livre acesso à justiça, DEFIRO a REDUÇÃO das custas processuais e taxa judiciária na proporção de 80% (oitenta por cento), na forma parcelada como deferido anteriormente. 1.

Promova a escrivania, se possível, os ajustes necessários ou, não sendo possível, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tanto, vinculando-se as guias para pagamento, com o devido abatimento dos valores que já foram pagos; 2.

Anexadas as guias, INTIME-SE a parte autora para pagamento de uma parcela referente às custas e taxa, ficando as demais a serem pagas no curso da demanda, conforme orientação já apresentadas anteriormente; 3.

Sobrevindo o pagamento, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2025 10:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL1FAZ
11/06/2025 10:27

Realizado cálculo de custas
11/06/2025 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731470, Subguia 5513898
11/06/2025 10:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5731469, Subguia 5513894
11/06/2025 10:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTO GUILHERME SALES - Guia 5731470 - R$ 3.072,80
11/06/2025 10:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTO GUILHERME SALES - Guia 5731469 - R$ 921,00
11/06/2025 10:21

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - ROBERTO GUILHERME SALES - Guia 5418301 - R$ 15.364,08
11/06/2025 10:20

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - ROBERTO GUILHERME SALES - Guia 5418300 - R$ 4.101,00
10/06/2025 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 15:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
05/06/2025 15:33

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 22:23

Protocolizada Petição
28/05/2025 14:46

Conclusão para despacho
10/04/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/03/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 16:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/02/2025 13:24

Conclusão para julgamento
27/02/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
19/12/2024 01:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
16/12/2024 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 22:17

Decisão - Outras Decisões
18/11/2024 13:28

Conclusão para despacho
18/11/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 11:04

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/09/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
04/09/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2024 15:13

Lavrada Certidão
27/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2024 20:07

Protocolizada Petição
19/08/2024 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/07/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
17/07/2024 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 15:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/07/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/05/2024 13:33

Conclusão para despacho
14/05/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2024 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 23:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/04/2024 14:05

Conclusão para despacho
02/04/2024 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/03/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
11/03/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROBERTO GUILHERME SALES - Guia 5418301 - R$ 15.364,08
11/03/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROBERTO GUILHERME SALES - Guia 5418300 - R$ 4.101,00
11/03/2024 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 12:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
11/03/2024 12:22

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
07/02/2024 14:42

Conclusão para despacho
05/02/2024 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/02/2024 22:14

Protocolizada Petição
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/01/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 14:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/01/2024 16:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/01/2024 16:31

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
08/01/2024 16:28

Conclusão para despacho
08/01/2024 16:28

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 16:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/12/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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