16/07/2025 14:11

Baixa Definitiva
16/07/2025 14:11

Trânsito em Julgado
12/06/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001286-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000861-22.2024.8.27.2716/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVADO: CARLOS CLEIBER BEZERRA XAVIERADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015 EM RAZÃO DE CONFIGURAR COISA JULGADA MATERIAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA..

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Constou na decisão que o caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil assevera que cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre um dos casos descritos nos incisos e, in casu, entendo que não há previsão no art. 1.015 do Código de Processo Civil para interposição de agravo contra o conteúdo da r. decisão, razão pela qual não se aplica a hipótese excepcional, uma vez que não apresenta urgência que enseje a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 2.

Ressalte-se que na hipótese, não merece guarida as alegações suscitadas pelo Recorrente, uma vez que os argumentos trazidos à instância superior não foram analisados pelo Juiz Singular, haja vista que diversos daqueles apresentados por ocasião da impugnação. 3.

Deste modo, o agravo de instrumento não pode ser conhecido por configurar supressão de instância. 4. Decisão Monocrática mantida. Recurso de agravo interno no agravo de instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO o presente agravo interno para manter, na íntegra, a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:52

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 13:52

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
16/05/2025 19:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
16/05/2025 18:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
16/05/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:12

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:17)
30/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 18
24/04/2025 14:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
24/04/2025 14:51

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 15:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
16/04/2025 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
16/04/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
09/04/2025 16:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/04/2025 16:00

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
08/04/2025 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
11/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
07/02/2025 17:48

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
06/02/2025 11:38

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5385598 - R$ 48,00
06/02/2025 11:38

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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