TJTO - 0007155-90.2020.8.27.2729

12/06/2025 14:11

Baixa Definitiva

11/06/2025 15:41

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE

11/06/2025 15:40

Trânsito em Julgado

11/06/2025 12:46

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

02/06/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 206

02/06/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

23/05/2025 00:00

Intimação

22/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 206

22/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028014432025

20/05/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028014422025

16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

14/05/2025 17:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028014432025

14/05/2025 17:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028014422025

14/05/2025 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

13/05/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

13/05/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

06/05/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

06/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado

06/05/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/05/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

05/05/2025 23:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025 13:22

Conclusão para julgamento

29/04/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

10/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado

10/04/2025 14:23

Lavrada Certidão

09/04/2025 16:53

Juntada - Informações

07/04/2025 13:40

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo

03/04/2025 14:50

Juntada - Informações

02/04/2025 16:59

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 170

02/04/2025 16:49

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

01/04/2025 17:51

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

01/04/2025 14:26

Conclusão para decisão

01/04/2025 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

28/03/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

20/01/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 171

20/01/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

20/01/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

13/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

13/01/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

09/01/2025 18:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

07/01/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

07/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/12/2024 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

05/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado

25/11/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

19/11/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 157

19/11/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

13/11/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

12/11/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

12/11/2024 14:53

Realizado Cálculo de Liquidação

07/11/2024 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2024 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

07/11/2024 15:20

Despacho - Mero expediente

07/11/2024 14:13

Conclusão para despacho

06/11/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 139

06/11/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/11/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 140

04/11/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/11/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

28/10/2024 10:55

Realizado Cálculo de Liquidação

25/10/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2024 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

25/10/2024 12:32

Lavrada Certidão

25/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024 12:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

24/10/2024 15:54

Conclusão para decisão

24/10/2024 15:54

Trânsito em Julgado

06/09/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

30/08/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

19/08/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/08/2024 17:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

19/08/2024 14:33

Conclusão para decisão

14/08/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/07/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

24/07/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024 14:16

Despacho - Mero expediente

16/07/2024 09:30

Conclusão para despacho

05/07/2024 11:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

05/07/2024 11:21

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

02/07/2024 16:44

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE

02/07/2024 16:43

Remessa - por julgamento definitivo do recurso

02/07/2024 16:43

Trânsito em Julgado

28/06/2024 13:42

Protocolizada Petição

28/06/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 97

28/06/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

27/06/2024 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

27/06/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

26/06/2024 09:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 99

26/06/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

19/06/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/06/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

19/06/2024 16:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

17/06/2024 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

17/06/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/06/2024 12:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

10/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/06/2024 12:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

05/06/2024 17:15

Processo Reativado

03/06/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

03/06/2024 15:43

Publicação de Pauta

28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 95

24/05/2024 17:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Número: 00106483120218272700/TJTO

07/05/2024 15:10

Conclusão para decisão

06/05/2024 10:34

Protocolizada Petição

23/08/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Refer. ao Evento: 74 Número: 00106483120218272700/TJTO

13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

13/08/2021 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

13/08/2021 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/08/2021 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/08/2021 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/08/2021 13:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

03/08/2021 13:25

Juntada - Documento - Relatório e Voto

30/07/2021 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

22/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado

15/07/2021 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/07/2021 23:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 12:00</b><br>Sequencial: 185

14/07/2021 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

14/07/2021 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/07/2021 13:30

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2021 12:00</b><br>Sequencial: 177

12/01/2021 17:56

Conclusão para julgamento

12/01/2021 17:29

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2

12/01/2021 17:28

Lavrada Certidão

25/12/2020 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021

25/12/2020 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021

24/12/2020 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021

24/12/2020 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021

23/12/2020 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021

23/12/2020 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021

22/12/2020 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021

21/12/2020 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021

19/12/2020 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

14/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/12/2020 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1JE

09/12/2020 15:27

Realizado cálculo de custas

09/12/2020 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/12/2020 19:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1JE -> COJUN

04/12/2020 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

04/12/2020 19:39

Lavrada Certidão

02/12/2020 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

26/11/2020 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

26/11/2020 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

17/11/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/11/2020 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/11/2020 15:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

16/11/2020 15:45

Conclusão para julgamento

11/11/2020 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

09/11/2020 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/10/2020 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020 20:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2020 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

14/10/2020 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/10/2020 14:00

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2020 13:56

Ato ordinatório praticado

24/09/2020 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

21/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

11/09/2020 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020 20:07

Ato ordinatório praticado

02/09/2020 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

02/09/2020 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/08/2020 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/08/2020 10:04

Despacho - Mero expediente

23/08/2020 20:34

Conclusão para despacho

19/08/2020 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

15/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/08/2020 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/08/2020 10:47

Despacho - Mero expediente

04/08/2020 18:09

Conclusão para despacho

04/08/2020 18:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusão para decisão - 15/07/2020 19:28:54)

18/07/2020 17:19

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)

14/05/2020 19:02

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2020 17:55

Conclusão para despacho

22/03/2020 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ

22/03/2020 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

21/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/03/2020 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2020 17:04

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência

28/02/2020 09:11

Conclusão para despacho

28/02/2020 09:10

Processo Corretamente Autuado

12/02/2020 14:41

Distribuído por sorteio