26/08/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001368-53.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: GUTEMBERGI BENTO GOMESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A parte exequente apresentou como devido o importe de R$ 20.129,76 (vinte mil cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). (evento 39) Intimada, a Fazenda Pública Estadual impugnou o cumprimento de sentença alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa e que os valores que devem compor a base de cálculo são aqueles contidos no evento 47, EXTR3 coluna "valor apurado", compensando-se as quitações.

Por sua vez, a exequente requereu a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos do evento 39. (evento 50) A contadoria judicial elaborou os cálculos no evento 55 com a devida dedução dos pagamentos administrativos, tendo as partes sido intimadas para manifestação, ambas concordando com os valores apresentados. (eventos 61/63) É o relato do essencial.

Decido.

Após análise dos autos, observa-se que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com o título executivo judicial, tendo sido respeitados todos os parâmetros estabelecidos, sem qualquer erro material ou discrepância que justifique a aceitação da impugnação.

Ademais, os valores apresentados já incluem os pagamentos realizados na via administrativa, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos.

A concordância de ambas as partes com os valores apurados reforça a adequação dos cálculos realizados.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no evento 55.

Sem honorários nesta fase, tendo em vista que os cálculos homologados são oriundos da Contadoria Judicial e não resultam em sucumbência integral de nenhuma das partes.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Intime-se a Fazenda Pública executada para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: a) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ e; b) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.

Intime-se a parte exequente para informar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, antes da expedição da requisição de pagamento.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 55); 2. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria N.º 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 12:39

Conclusão para despacho
30/05/2025 12:39

Lavrada Certidão
27/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001368-53.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: GUTEMBERGI BENTO GOMESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 20/05/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2025 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIR1ECIV
20/05/2025 13:53

Realizado Cálculo de Liquidação
19/05/2025 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> COJUN
14/04/2025 17:09

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 12:44

Conclusão para despacho
18/03/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
11/02/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:11

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
08/01/2025 14:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/12/2024 17:00

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOMIR1ECIV
19/12/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:37

Trânsito em Julgado
04/12/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/11/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/11/2024 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 14:20

Conclusão para julgamento
10/11/2024 20:24

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE
10/11/2024 20:04

Despacho - Mero expediente
10/11/2024 19:46

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/11/2024 17:49

Conclusão para despacho
25/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
30/08/2024 16:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 30/08/2024 13:30. Refer. Evento 8
27/08/2024 13:56

Lavrada Certidão
06/08/2024 08:57

Protocolizada Petição
06/08/2024 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/07/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
29/07/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/07/2024 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/07/2024 17:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
26/07/2024 17:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC 1 - 30/08/2024 13:30
01/07/2024 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
28/06/2024 17:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/06/2024 15:58

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:58

Processo Corretamente Autuado
25/06/2024 08:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GUTEMBERGI BENTO GOMES - Guia 5500067 - R$ 155,98
25/06/2024 08:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GUTEMBERGI BENTO GOMES - Guia 5500066 - R$ 238,97
25/06/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00