19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001535-43.2024.8.27.2734/TO AUTOR: ANDREA FERREIRA VILAS BOAS VAZADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Em sua última manifestação, a parte requerida pugnou pela concessão de novo prazo para juntada de documentação referente ao período de exercício do servidor.

Vieram conclusos.

Decido.

De acordo com o artigo 223 do Código de Processo Civil: Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Considerando que foi concedido ao requerido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a juntada da documentação pertinente, e que este prazo foi devidamente cumprido, não cabe a concessão de novo prazo, especialmente porquanto ausente qualquer justificativa ou causa que demonstre a impossibilidade de cumprimento da diligência anteriormente determinada.

Em que pese tratar-se de ente público, não se mostra devida a concessão de nova oportunidade para a prática de ato precluso, conforme inteligência do art. 223 do CPC.

Operada a preclusão, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo, retornem conclusos para julgamento.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:04

Decisão - Outras Decisões
28/04/2025 12:51

Conclusão para despacho
25/04/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:10

Decisão - Saneamento e Organização do processo
19/02/2025 13:25

Conclusão para decisão
19/02/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 10:18

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/11/2024 13:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
30/10/2024 16:22

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
29/10/2024 19:11

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
28/10/2024 12:50

Conclusão para decisão
25/10/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 15:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/10/2024 09:10

Conclusão para decisão
03/10/2024 09:10

Processo Corretamente Autuado
30/09/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDREIA FERREIRA VILAS BOAS VAZ - Guia 5570456 - R$ 74,72
30/09/2024 17:19

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDREIA FERREIRA VILAS BOAS VAZ - Guia 5570455 - R$ 117,08
30/09/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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