TJTO - 0014681-35.2025.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 15:42
Conclusão para despacho
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16/06/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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16/06/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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13/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
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13/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014681-35.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SERGIO DANIEL FUHRADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496)AUTOR: HELIANA PORTILHO PEREIRA FUHRADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554)ADVOGADO(A): VICTORIA PAGANI BISON (OAB TO013496) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, intime-se a parte autora para no prazo de até 15 dias, apresentar procuração assinada de punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º , § 2º , inciso III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006 c/c art.149, XXX do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO.
Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc. -
12/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:48
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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29/05/2025 19:40
Conclusão para despacho
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29/05/2025 19:35
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2025 13:36
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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04/04/2025 14:54
Protocolizada Petição
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04/04/2025 14:54
Protocolizada Petição
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04/04/2025 14:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/04/2025 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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