07/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/06/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27
30/05/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014768-88.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MENDES E FERREIRA LTDAADVOGADO(A): LUANE COUTO BARBOZA (OAB GO050116)AUTOR: GIOVANNA AFONSO MENDES FERREIRA FERNANDESADVOGADO(A): LUANE COUTO BARBOZA (OAB GO050116) DESPACHO/DECISÃO Em análise primária foi negada a concessão de liminar, à vista da ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida.

No evento n. 22, o requerente pleiteia a retratação da decisão, manobra processual não prevista na legislação, mas amplamente utilizada nos Juizados Especiais Cíveis em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Pois bem.

Conforme aventado em decisão anterior, a tutela provisória de urgência antecipada exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade.

Reapreciando o feito em sede de cognição sumária, não vislumbro motivação bastante para alterar a decisão anteriormente proferida.

Em que pese as alegações autorais, não fora apresentado a integra do boleto e termo de quitação, impossibilitando assim a análise dos referidos documentos.

Ademais, diante da existência de outro protesto, efetivado por ente que compõe a lide, prejudicado está o periculum in mora, visto que permaneceria a referida negativação. À míngua do preenchimento dos requisitos legais, há óbice ao acolhimento do pedido em caráter liminar. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração para manter inalterada a decisão inicial. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:49

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 12:28

Conclusão para despacho
28/04/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14, 16 e 17
28/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/04/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 10/10/2025 17:00
22/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 11:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/04/2025 16:10

Conclusão para decisão
09/04/2025 16:10

Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:53

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
07/04/2025 12:52

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
07/04/2025 12:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2025 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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