31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002634-75.2024.8.27.2725/TOAUTOR: EDILEUZA DE SOUSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)SENTENÇAAnte o exposto, conforme o artigo 487, I, do CPC, restando comprovado o direito da parte autora ao recebimento da gratificação, julgo procedente o pedido inicial para: 1.

Declarar o direito da parte autora à Gratificação por Escolaridade no percentual de 15% de seus vencimentos, conforme previsto no art. 17 da Lei Municipal n.° 546/2018; 2.

Condenar o réu, Município de Miracema, a incorporar à folha de pagamento da parte autora a referida gratificação, no percentual de 15% de seus vencimentos; 3.

Condenar o réu, Município de Miracema, ao pagamento das diferenças salariais devidas no ano posterior a solicitação, qual seja, a partir de 25/02/2020, conforme § 2.° do art. 17 da Lei n.° Lei nº. 546/2018, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculados pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo IPCA-E, a partir do primeiro mês em que deveriam ter sido pagas as verbas, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3º da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença. 4.

Condeno o município ao pagamento de honorários.

A fixação da verba honorária sucumbencial em desfavor da Fazenda Pública ocorrerá na fase de liquidação, a teor do que prescreve o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15.
30/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 15:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2025 10:24

Conclusão para julgamento
30/07/2025 10:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 05:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002634-75.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOAUTOR: EDILEUZA DE SOUSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 05/06/2025 - Lavrada Certidão
05/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:14

Lavrada Certidão
05/06/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:35

Protocolizada Petição
20/03/2025 16:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/03/2025 13:53

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
07/03/2025 13:19

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/02/2025 09:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/02/2025 14:19

Conclusão para despacho
25/02/2025 14:19

Lavrada Certidão
25/02/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 13:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/01/2025 15:53

Conclusão para despacho
10/01/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:00

Processo Corretamente Autuado
02/12/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILEUZA DE SOUSA - Guia 5618001 - R$ 623,46
02/12/2024 15:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILEUZA DE SOUSA - Guia 5618000 - R$ 516,64
02/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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