15/07/2025 17:44

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
15/07/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 23:37

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
10/06/2025 23:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 17:12

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
05/06/2025 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
28/05/2025 16:51

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 14:00

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/05/2025 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0046637-40.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046637-40.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: LENIR MACEDO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS TEIXEIRA LOPES (OAB TO000875)ADVOGADO(A): KELLY LORRANY SILVA PEREIRA (OAB TO009919) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO.

NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou procedente o pedido de usuária do plano de saúde estadual SERVIR, determinando a autorização de procedimentos cirúrgicos complexos e o fornecimento integral dos meios necessários ao tratamento indicado por prescrição médica, além do pagamento de honorários advocatícios e reembolso de custas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde SERVIR, de autogestão estatal, pode recusar cobertura de tratamento médico essencial prescrito, com base em ausência de previsão em seu regulamento interno; e (ii) estabelecer se a verba honorária fixada na sentença deve ser revista por excesso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A natureza de autogestão do plano SERVIR não o exime do controle judicial nem autoriza a negativa de tratamento médico essencial prescrito, sobretudo quando demonstrada sua imprescindibilidade à saúde do paciente. 4.

A recusa baseada exclusivamente na ausência de prestador credenciado ou na ausência de previsão contratual afronta o direito fundamental à saúde, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. 5.

A cláusula restritiva de cobertura revela-se abusiva quando impede acesso a tratamento indispensável, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da parte hipossuficiente. 6.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a abusividade de negativa fundada em critérios administrativos dissociados da necessidade clínica comprovada. 7.

Inexistindo desproporcionalidade ou excesso, deve ser mantida a fixação da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, conforme previsão do artigo 537 do Código de Processo Civil. 8.

Diante da sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: “1.

O plano de saúde de autogestão estadual, ainda que possua regime jurídico próprio, não pode se furtar à obrigação de garantir tratamento médico essencial, prescrito por profissional habilitado, sob pena de violação ao direito fundamental à saúde assegurado pela Constituição Federal. 2.

A negativa de cobertura fundada exclusivamente em ausência de previsão contratual ou de credenciamento não prevalece sobre a proteção integral à saúde do usuário, devendo ser afastada quando demonstrada a urgência e a necessidade do procedimento. 3.

A fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é compatível com o ordenamento jurídico e visa assegurar a efetividade da tutela, não se exigindo prova de sua execução para manutenção da penalidade. 4.

A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal decorre da sucumbência e deve observar os critérios do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.” __________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 6º e 196; Código Civil, art. 422; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 537.

Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0018326-73.2022.8.27.2729, Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 03/04/2024.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos.

Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.

Palmas, 14 de maio de 2025.
22/05/2025 14:52

Recebimento - Retorno do MP com ciência
22/05/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
21/05/2025 18:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/05/2025 14:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
21/05/2025 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/05/2025 21:34

Juntada - Documento - Voto
09/05/2025 17:08

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 14:43

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2025 16:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
14/04/2025 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 07/05/2025 14:00 Sequencial: 521
31/03/2025 18:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
31/03/2025 18:38

Juntada - Documento - Relatório
27/03/2025 15:39

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/03/2025 16:54

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/03/2025 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 03:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:16

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
30/01/2025 14:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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