27/06/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012958-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORALICE DA SILVA PIMENTEL COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/06/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
05/06/2025 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0012958-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: DORALICE DA SILVA PIMENTEL COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
27/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/05/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 23:31

Despacho - Determinação de Citação
26/03/2025 14:59

Conclusão para decisão
26/03/2025 13:34

Processo Corretamente Autuado
26/03/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000220-79.2025.8.27.2722

Joao Batista Cruz de Araujo

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Bonfim Souza Mendes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/01/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0017269-39.2024.8.27.2700

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Fenix Agronegocio LTDA

Advogado: Rodnei Vieira Lasmar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0000219-02.2023.8.27.2743

Benilda Soares da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0040591-35.2023.8.27.2729

Francisca Eliane Barros dos Santos

Ricardo Dantas de Macedo

Advogado: Wendel Araujo de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/10/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0000684-22.2023.8.27.2707

Maria Marissol da Silva Leal

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2023 16:46

Exibir Processo