18/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027394-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ MARTINS DOS SANTOS LIRAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento 30. Vejamos: II - DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de abono permanência, correspondente a R$9.155,61 (nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que restou incontroverso entre as partes.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$9.155,61 (nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), o qual restou incontroverso entre as partes.

Ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença, o credor trouxe o cálculo do quantum exequendo, como sendo de R$ 3.355,17 (três mil trezentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos).

Intimado, o ente público devedor impugnou a execução, alegando que devem ser compensados os valores já quitados na via administrativa, conforme demonstrativo financeiro extraído do sistema ergon. Ainda, junta o cálculo do saldo devedor remanescente, já realizados os devidos abatimentos, cujo valor equivale a R$ 459,05 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

FUNDAMENTO E DECIDO. O objeto da presente execução são valores referentes à correção monetária que o Estado do Tocantins deixou de pagar, quando adimpliu administrativamente o abono permanência devido em favor do autor, ora credor. O cálculo apresentado pelo credor está incorreto, pois não é possível identificar a fórmula utilizada, nem tampouco a correção dos valores a partir de quando eram devidos.

Na verdade, o referido cálculo apenas indica "correção monetária de valores residuais" sem indicar como chegou a eles.

Por outro lado, o cálculo elaborado pelo devedor no evento 52, indica com precisão a quantia paga administrativamente, atualizando-a a partir de quando os valores eram devidos, em total observância com os parâmetros estabelecidos no título judicial. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até dezembro de 2024, como sendo de R$ 459,05 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos), homologando o cálculo do evento evento 52, CALC2.

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita unicamente pela SELIC, a partir de janeiro de 2025.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
02/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:40

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/05/2025 14:31

Conclusão para decisão
27/05/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 06:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/03/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:34

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 12:13

Conclusão para despacho
27/02/2025 15:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/02/2025 17:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
24/02/2025 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:54

Trânsito em Julgado
20/01/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
17/01/2025 17:47

Realizado Cálculo de Liquidação
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
18/12/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/12/2024 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/11/2024 17:44

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
12/11/2024 13:13

Conclusão para julgamento
09/11/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/10/2024 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/10/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/10/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 14:09

Despacho - Determinação de Citação
29/07/2024 14:55

Conclusão para despacho
26/07/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
08/07/2024 12:49

Conclusão para despacho
08/07/2024 12:49

Processo Corretamente Autuado
04/07/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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