01/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020583-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SUZARA NEMECEK LOSS RODRIGUESADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por SUZARA NEMECEK LOSS RODRIGUES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Intimada para comprovar o recolhimento das despesas processuais, a parte autora manteve-se inerte (evento 15).

II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 290, do CPC, determina que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O pagamento das custas iniciais e taxa judiciária é obrigatório e configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a sua inobservância é hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e acarreta o cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do mesmo diploma legal: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - O descumprimento da determinação de recolhimento das custas inicias enseja o cancelamento da distribuição.(TJ-MG - AC: 10569170002954001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

INTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Recurso de embargos de declaração interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de matérias debatidas no recurso anterior, não trazendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00302646720158190002, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 06/02/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, considerando que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária, o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem análise de mérito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 290, do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.
31/07/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 09:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 13:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/07/2025 16:14

Conclusão para despacho
26/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020583-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SUZARA NEMECEK LOSS RODRIGUESADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, intimada para juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência, trouxe os documentos colacionados ao evento 12, no entanto, não se desincumbiu de demonstrar a sua hipossuficiência.

Observo que a autora não se dignou a juntar os extratos de todas as contas mantidas junto às instituições financeiras, trazendo, novamente, apenas extratos do Bradesco.

Além disso, diferentemente do constante na declaração juntada no evento 1 – DECLPOBRE3, a autora recebe muito mais do que o valor declarado, com a percepção de outro benefício proveniente do Fundo de Após. e Pens. do Serv.

Públ. de Não-Me-Toque e com entradas regulares de valores provenientes da empresa LOSS E RODRIGUES LTDA, o que demonstra, em tese, incompatibilidade com o benefício da gratuidade da justiça e a possibilidade de custeio da despesas processuais, que R$ 951,73 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), sem prejuízo à sua subsistência.

O benefício da gratuidade da justiça tem escopo social, o qual não se atenderá se concedido indistintamente, devendo ser compreendido e aplicado sob percepção do impacto econômico em vista da limitação de recursos disponíveis.

Assim, deverá ser concedido apenas aos que comprovarem a insuficiência financeira.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

POSTERGO a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após o pagamento das custas e da taxa judiciária.

Assim, após o pagamento, devolvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo ser inserido no localizador próprio para análise de iniciais.

Intime-se e cumpra-se.
24/06/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:34

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
23/06/2025 15:02

Conclusão para despacho
20/06/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 01:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020583-66.2025.8.27.2729/TO AUTOR: SUZARA NEMECEK LOSS RODRIGUESADVOGADO(A): LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) DESPACHO/DECISÃO 1.

Embora a autora tenha pleiteado a gratuidade da justiça, declarando-se aposentada, declarando uma renda mensal total de R$ 2.221,00 (dois mil duzentos e vinte e um reais), e trazendo sua carteira de trabalho sem vínculo atual, é possível notar da DIRF colacionada ao evento 1 – OUT9 que a autora, no ano-calendário 2023, além de receber benefício do Regime Geral de Previdência Social no valor de R$ 23.401,80 (vinte e três mil quatrocentos e um reais e oitenta centavos), recebeu também R$ 28.569,86 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) do Fundo de Aps. e Pens. do Serv.

Publ. de Não-Me-Toque - RS. 2.

Além disso, juntou extratos bancários apenas de uma instituição financeira com que mantém relacionamento, extratos esses que demonstram entradas significativas, que ultrapassam, em apenas um mês (01/2025), o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluídos os benefícios citados acima, com diversos recebimentos da empresa LOSS E RODRIGUES LTDA, conforme documento do evento 1 – EXTRATO_BANC8, valor esse, aparentemente, incompatível com a hipossuficiência alegada. 3.

Dessa forma, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão, haja vista que as despesas processuais perfazem a quantia de R$ 951,73 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos). 4. Sendo assim, com fundamento no § 2º, do art. 99, do NCPC, antes de indeferir o pedido, determino a intimação da parte autora para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos documentos que julgue serem capazes de firmar sua hipossuficiência, ou pagar as despesas processuais iniciais. Prazo: 15 dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:48

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 08:51

Conclusão para despacho
23/05/2025 08:51

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 08:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SUZARA NEMECEK LOSS RODRIGUES - Guia 5716628 - R$ 450,86
23/05/2025 08:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SUZARA NEMECEK LOSS RODRIGUES - Guia 5716627 - R$ 500,87
13/05/2025 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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