28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001552-29.2022.8.27.2741/TORELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADOREQUERENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA CUNHAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 91 - 30/05/2025 - Conta Atualizada
25/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99
25/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
26/06/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/06/2025 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 15:46

Protocolizada Petição
02/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
30/05/2025 10:05

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
30/05/2025 10:05

Conta Atualizada
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001552-29.2022.8.27.2741/TO REQUERENTE: MARIA DA PAZ PEREIRA CUNHAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da execução promovida por MARIA DA PAZ PEREIRA CUNHA, que visa o recebimento de valores definidos em título executivo judicial, consubstanciado no v.

Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0001552-29.2022.8.27.2741/TO.

O executado alega, em síntese, excesso de execução, aduzindo que a exequente atualiza a condenação de danos materiais de forma equivocada, utilizando-se de datas e valores incorretos, períodos prescritos e percentual de juros moratórios indevidos. Sustenta que a devolução dos descontos deveria observar a prescrição quinquenal e que os juros sobre os danos morais teriam termo inicial diverso do aplicado pela exequente. Apresenta planilha com o valor que entende devido (R$ 4.379,23) e pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur. Garantiu o juízo através de depósito judicial (evento 76).

Intimada, a exequente apresentou Contrarrazões à Impugnação, rechaçando as alegações do executado, defendendo a correção de seus cálculos e pugnando pela rejeição da impugnação com a homologação do valor por ela apresentado. É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor devido em sede de cumprimento de sentença, especialmente no que tange à aplicação dos consectários legais e observância da prescrição, conforme determinado no v.

Acórdão transitado em julgado.

O título executivo judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença é o Acórdão proferido pela Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos da Apelação Cível nº 0001552-29.2022.8.27.2741/TO, que deu parcial provimento ao recurso da autora para: "Condenar a instituição ré a restituir em dobro os valores efetivamente comprovados nos autos, descontados na conta corrente da parte autora, referente ao "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"; Observar a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor; Determinar a incidência de correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) sobre os valores a serem restituídos; Determinar a incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) sobre os valores a serem restituídos; Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação." Analisando as alegações das partes e os cálculos apresentados, verifico a existência de divergência considerável quanto ao montante devido, especialmente na aplicação dos termos iniciais de juros e correção monetária, bem como na observância da prescrição e da restituição em dobro.

O executado alega que a ação originária foi ajuizada em 04/10/2022, de modo que os descontos ocorridos antes de 04/10/2017 estariam prescritos. Esta alegação encontra amparo no Acórdão, que determinou a observância da prescrição quinquenal (art. 27, CDC).

A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme expressamente consignado no Acórdão, e não na forma simples como parecia constar na sentença de primeiro grau, reformada neste ponto.

Os juros de mora sobre a repetição do indébito e sobre os danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo o "evento danoso", no caso da repetição, a data de cada desconto indevido não prescrito.

Para os danos morais, considerando a natureza continuada da ofensa (descontos indevidos mensais em benefício previdenciário), o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir do primeiro desconto indevido não atingido pela prescrição.

A correção monetária sobre a repetição do indébito incide a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), e sobre os danos morais, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que no caso, corresponde à data da sentença de primeiro grau que fixou o valor (26/10/2023, conforme planilha do executado), uma vez que o Acórdão manteve este montante.

Diante da complexidade dos cálculos e da necessidade de aplicação precisa dos parâmetros definidos no título executivo, acolho o pedido do executado para que os cálculos sejam elaborados pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante das partes, garantindo a apuração fidedigna do quantum debeatur.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 525, §4º e §5º do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não para reconhecer de plano o valor indicado pelo executado, mas para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se estritamente os seguintes parâmetros, definidos pelo v.

Acórdão (processo 0001552-29.2022.8.27.2741/TJTO, evento 8, VOTO1): a) REPETIÇÃO DO INDÉBITO (Danos Materiais):1).

Base de Cálculo: Valores efetivamente comprovados nos autos como descontados da conta corrente da exequente a título de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". 2) Prescrição: Devem ser excluídos da base de cálculo os valores descontados em data anterior a 04 de outubro de 2017 (cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação principal, que ocorreu em 04/10/2022). 3) Forma de Restituição: Os valores apurados (não prescritos) deverão ser restituídos em DOBRO (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4.

Correção Monetária: Pelo INPC (ou índice oficial adotado pela Contadoria para débitos judiciais), a incidir sobre cada parcela (já dobrada) a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). 5.

Juros de Mora: De 1% (um por cento) ao mês, a incidir sobre cada parcela (já dobrada e corrigida) a partir da data de cada desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ). 5) DANOS MORAIS: Valor Principal:R$ 3.000,00 (três mil reais).

Correção Monetária:Pelo INPC (ou índice oficial adotado pela Contadoria para débitos judiciais), a incidir a partir da data da sentença de primeiro grau que arbitrou o valor (26/10/2023), conforme Súmula 362 do STJ, uma vez que o Acórdão manteve este valor.

Juros de Mora: De 1% (um por cento) ao mês, a incidir sobre o valor principal (corrigido) a partir da data do primeiro desconto indevido não atingido pela prescrição (evento danoso - Súmula 54 do STJ).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação apurada (soma dos itens "a" e "b" devidamente atualizados e com juros).

Após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação e prosseguimento da execução.

Em caso de nova divergência, voltem conclusos para deliberação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
29/05/2025 13:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2025 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
29/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
31/01/2025 13:33

Conclusão para decisão
29/01/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/11/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 13:25

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 15:45

Conclusão para decisão
12/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
10/09/2024 15:25

Protocolizada Petição
06/08/2024 22:16

Protocolizada Petição
30/07/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 15:42

Lavrada Certidão
23/07/2024 18:56

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 14:13

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/06/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/05/2024 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:07

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00015522920228272741/TJTO
17/01/2024 14:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOWAN1ECIV -> TJTO
17/01/2024 14:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
17/01/2024 14:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
16/01/2024 02:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/01/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:45

Lavrada Certidão
15/01/2024 10:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
21/12/2023 14:37

Protocolizada Petição
20/12/2023 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2023 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/07/2023 17:38

Conclusão para julgamento
20/07/2023 17:00

Despacho - Mero expediente
22/05/2023 09:32

Protocolizada Petição
16/05/2023 15:57

Conclusão para despacho
16/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/05/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/05/2023
28/04/2023 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/04/2023 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/04/2023 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:35

Despacho - Mero expediente
10/03/2023 12:41

Conclusão para despacho
10/03/2023 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
10/03/2023 10:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Criminal - 01/03/2023 16:00. Refer. Evento 5
01/03/2023 15:53

Protocolizada Petição
01/03/2023 12:59

Protocolizada Petição
28/02/2023 18:15

Protocolizada Petição
28/02/2023 16:27

Juntada - Certidão
25/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
23/02/2023 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
14/02/2023 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
07/02/2023 16:13

Processo Corretamente Autuado
03/02/2023 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/01/2023 19:33

Protocolizada Petição
24/01/2023 20:47

Protocolizada Petição
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2023 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/01/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/01/2023 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 01/03/2023 16:00
06/10/2022 18:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar
06/10/2022 12:30

Conclusão para despacho
06/10/2022 12:30

Lavrada Certidão
04/10/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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