05/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
04/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001943-07.2023.8.27.2722/TO AUTOR: AYNOAN DAMAS MACIELADVOGADO(A): CIBELE INÁCIO BARROS DE MELLO (OAB TO009228)ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)RÉU: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) DESPACHO/DECISÃO Embora o CPC2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas, muita vez não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, 9º).

Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes, segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (10), de modo que as providências decisórias (357), por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunidade ao contraditório.

Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (357, II); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (357, III); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (357, IV).

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volva-me concluso para (a) julgamento, caso nada seja requerido, ou (b) saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Gurupi/TO, 03 de setembro de 2025.
03/09/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 20:31

Decisão - Outras Decisões
02/09/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
15/08/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
06/08/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
06/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:48

Conclusão para despacho
07/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 14:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 13:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 13:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 11:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
03/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001943-07.2023.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: AYNOAN DAMAS MACIELADVOGADO(A): CIBELE INÁCIO BARROS DE MELLO (OAB TO009228)ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 23/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 23:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
02/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
02/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
02/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:58

Lavrada Certidão
02/07/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
02/07/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:41

Lavrada Certidão
23/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119
20/06/2025 03:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:20

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 16:18

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
04/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
04/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001943-07.2023.8.27.2722/TORELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: AYNOAN DAMAS MACIELADVOGADO(A): CIBELE INÁCIO BARROS DE MELLO (OAB TO009228)ADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 116 - 03/06/2025 - Expedido Edital citação
03/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
03/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:54

Expedido Edital - citação
02/06/2025 16:01

Decisão - Outras Decisões
25/04/2025 15:03

Conclusão para decisão
25/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
04/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 21:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
01/04/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
01/04/2025 15:02

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
31/03/2025 17:15

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 17:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
25/02/2025 17:19

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79
10/02/2025 11:02

Conclusão para despacho
10/02/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
22/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:56

Juntada - Informações
10/10/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/09/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:31

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/09/2024 10:53

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 11:36

Conclusão para decisão
11/09/2024 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 89
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 87
29/08/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
28/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:13

Juntada - Informações
28/08/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:29

Juntada - Informações
31/07/2024 12:15

Juntada - Informações
29/07/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
29/07/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
29/07/2024 12:23

Juntada - Informações
29/07/2024 12:18

Juntada - Informações
29/07/2024 12:13

Juntada - Informações
28/06/2024 14:43

Expedido Ofício - 1 carta
28/06/2024 14:42

Expedido Ofício - 1 carta
28/06/2024 14:42

Expedido Ofício - 4 cartas
27/06/2024 09:43

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 12:13

Conclusão para despacho
20/06/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
18/06/2024 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:52

Decisão - Outras Decisões
20/05/2024 18:02

Conclusão para decisão
17/05/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
18/03/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 60
23/01/2024 17:16

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
22/01/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/12/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:35

Juntada - Informações
12/12/2023 14:20

Juntada - Informações
12/12/2023 13:51

Decisão - Outras Decisões
05/12/2023 14:35

Conclusão para despacho
05/12/2023 13:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 49
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/11/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:36

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:28

Lavrada Certidão
24/10/2023 15:38

Conclusão para despacho
23/10/2023 21:06

Protocolizada Petição
10/10/2023 17:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/10/2023 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/10/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/09/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/09/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
05/09/2023 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2023 13:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/08/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
22/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
17/05/2023 15:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 17/05/2023 15:00. Refer. Evento 13
16/05/2023 09:25

Protocolizada Petição
14/05/2023 16:15

Protocolizada Petição
03/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
28/04/2023 10:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/04/2023 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/04/2023 16:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
18/04/2023 16:33

Lavrada Certidão
18/04/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2023 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/04/2023 16:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 17/05/2023 15:00
22/03/2023 13:00

Protocolizada Petição
13/03/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
09/03/2023 15:12

Protocolizada Petição
28/02/2023 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/02/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/02/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 13:21

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
27/02/2023 17:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/02/2023 14:32

Conclusão para despacho
25/02/2023 14:32

Processo Corretamente Autuado
25/02/2023 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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