TJTO - 0005405-67.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA

CNPJ: 01.031.060/0001-34

Advogados

LETICIA MARTINS DE ARAUJO MASCARENHAS

CPF *11.***.*43-95

Polo Passivo

Partes

LUCY ELAYNE DUARTE SILVA

CPF *26.***.*02-08

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

CPF *83.***.*38-91

EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA

CNPJ: 01.031.060/0008-00

Advogados

ALESSANDRO INACIO MORAIS

CPF *02.***.*05-80

MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 20:38

    Conclusão para despacho

  • 03/07/2025 13:19

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 03/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

  • 20/06/2025 06:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 06:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 02:38

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30

  • 06/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0005405-67.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015097-77.2022.8.27.2706/TO AGRAVANTE: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDAADVOGADO(A): LETÍCIA MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS (OAB GO047650)AGRAVADO: LUCY ELAYNE DUARTE SILVAADVOGADO(A): MARIO CEZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB DF015433)AGRAVADO: MARIO CEZAR GONÇALVES DE LIMAADVOGADO(A): MARIO CEZAR GONÇALVES DE LIMA (OAB DF015433)AGRAVADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LTDAADVOGADO(A): ALESSANDRO INÁCIO MORAIS (OAB GO026951) DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE ADITAMENTO aviado por EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA nos autos do presente agravo de instrumento.  Requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeiro grau ora guerreada, para fins de determinar a expedição de ofício pleiteada, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa.  É o relatório.  Passo a decidir.  Pois bem, diante do silencio do agravante quanto ao pedido de efeito suspensivo quando da vestibular do presente recurso, este deve aguardar o julgamento de mérito do presente, onde após o devido contraditório, o recurso será dirimido pelo Órgão Colegiado, eis que, como se sabe, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer, por consequência, não pode, posteriormente, "complementar” o recurso, "aditá-lo" ou "corrigi-lo", a  não ser no caso da ocorrência de fato novo, hipótese que não se verifica na espécie.  Nesse sentido:  RECURSO INTERNO NO AGRAVO DE INTRUMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ELEMENTO AUTORIZADOR DA PRETENSÃO LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO --- RECURSO IMPROVIDO.Diante do silencio da demonstração, quando das razões recursais, de elemento autorizador da medida de urgência, deve o agravante aguardar o julgamento de mérito do presente, onde após o devido contraditório, o recurso será dirimido pelo Órgão Colegiado.

    Ao interpor recurso a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer e antecipa o dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo).

    Por consequência, não pode, posteriormente, "complementar" o recurso, "aditá-lo" ou "corrigi-lo".

    Recurso interno conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013303-10.2020.8.27.2700, Rel.

    EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 14/04/2021, juntado aos autos em 26/04/2021 09:19:09).  Por todo o exposto, indefiro o pedido do evento 18.

    Siga o presente seu regular curso.

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 05/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 25/04/2025 17:53

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 25/04/2025 17:53

    Decisão - Não-Concessão - Pedido

  • 13/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/04/2025 15:00

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388192, Subguia 5671 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00

  • 04/04/2025 17:57

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 04/04/2025 17:57

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 04/04/2025 17:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 04/04/2025 14:22

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388192, Subguia 5375799

  • 04/04/2025 11:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 04/04/2025 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/04/2025 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 03/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2025 16:58

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 03/04/2025 16:58

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/04/2025 16:28

    Conclusão para decisão

  • 03/04/2025 14:13

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB12)

  • 02/04/2025 20:03

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR

  • 02/04/2025 20:03

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 02/04/2025 15:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/04/2025 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 02/04/2025 15:54

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - EXPRESSO SATÉLITE NORTE LTDA - Guia 5388192 - R$ 160,00

  • 02/04/2025 15:54

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 106 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO - ADITAMENTO DA INICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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