TJTO - 0006929-02.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0006929-02.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000579-50.2025.8.27.2715/TO AGRAVANTE: LUCIANA OLIVEIRA REISADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUCIANA OLIVEIRA REIS, em face da decisão (evento 16, autos originários) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cristalândia/TO, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa em Conta c/c com Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais,  em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de que não restou comprovada nos autos a hipossuficiência financeira da parte autora.

Em suas razões recursais (evento 1), a agravante sustenta perceber benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (R$ 1.291,44 líquidos, conforme demonstrado no quadro de valores acostado ao recurso), o qual é integralmente destinado à sua subsistência, presumindo-se, portanto, sua hipossuficiência nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Afirma que o indeferimento da gratuidade da justiça ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de documentação comprobatória adicional.

Alega violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade e cita precedentes que reconhecem o direito à justiça gratuita para rendas líquidas inferiores a dez salários mínimos.

Argumenta, ainda, que foram juntados aos autos documentos hábeis a demonstrar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de obter o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório do necessário. DECIDE-SE.

Conforme disposição do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, ao receber o Agravo de Instrumento, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o Relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.  Para a concessão da tutela pleiteada, conforme disposição do parágrafo único do artigo 995, do CPC, faz-se necessária a presença dos pressupostos permissivos, quais sejam, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

No caso  dos autos, a decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça apresentado por pessoa natural que declarou, sob as penas da lei, perceber benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.291,44.

Além da declaração, foram anexados documentos demonstrando as receitas e despesas mensais da parte agravante, como contracheques e extratos bancários, evidenciando que os recursos disponíveis são consumidos em despesas essenciais, como alimentação, moradia e compromissos financeiros.

O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece presunção relativa quanto à veracidade da alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural.

Assim, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça somente se mostra legítimo caso existam elementos nos autos que infirmem tal presunção.

Por sua vez, o § 2º do mesmo artigo impõe ao julgador a obrigação de oportunizar a complementação da prova da hipossuficiência antes de indeferir o pedido.

Na hipótese, a decisão agravada não observou a exigência legal de oportunizar à parte a juntada de elementos adicionais para comprovação da alegada hipossuficiência.

Tal omissão configura violação ao devido processo legal e ao contraditório, fundamentos essenciais da ordem constitucional vigente.

Ademais, jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal reconhece a nulidade de decisões que indefiram o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a complementação da documentação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.

NULIDADE DA DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Ponte Alta/TO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência da parte agravante, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte para complementar os documentos comprobatórios de hipossuficiência antes do indeferimento do benefício de justiça gratuita configura violação ao contraditório e ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita após determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais para sua concessão. 4.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece como nula a decisão que indefere o benefício sem oportunizar a complementação documental(TJTO, AI nº 0010185-55.2022.8.27.2700). 5.

A ausência de intimação da parte agravante configura violação ao contraditório e ao art. 99, § 2º, do CPC, exigindo a anulação da decisão agravada.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

Agravo de instrumento provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a intimação da parte agravante para complementar os documentos comprobatórios de sua hipossuficiência.Tese de julgamento: "É nula a decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem prévia intimação para complementação documental, conforme exige o art. 99, § 2º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0010185-55.2022.8.27.2700, Rel.

Jocy Gomes de Almeida, j. 16.11.2022.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020580-38.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 21/02/2025 19:28:07) (g. n.) No tocante ao perigo de dano, verifica-se que a manutenção da decisão agravada poderá implicar a extinção do processo originário por ausência de recolhimento das custas, impedindo o exame do mérito da demanda.

Tal consequência compromete o exercício do direito de ação da parte agravante, que, em razão da hipossuficiência alegada e documentalmente corroborada, não possui condições financeiras de adimplir com os encargos processuais.

O risco de dano, portanto, se revela evidente e iminente, sendo agravado pela natureza alimentar do benefício que compõe a única fonte de renda da parte recorrente.

Assim, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória recursal "probabilidade do direito" e "risco de dano grave ou de difícil reparação", impõe-se o acolhimento do pleito liminar.

Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para conceder o efeito suspensivo pleiteado, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, até julgamento em definitivo do mérito recursal.  Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento.

Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.