20/06/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
20/06/2025 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
12/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021753-49.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELLEN EMILY DE SOUSA ROCHAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 120).

O executado defende, em suma, a quitação parcial do débito.

Requer, ao final, a homologação dos cálculos apresentados.

Conforme documentos anexados no evento 120, o executado comprovou o pagamento dos valores de R$ 216,11 (data-base 2015), R$ 412,39 (data-base 2016) e R$ 234,21 (data-base 2017), fato incontroverso, nos moldes do artigo 374, inciso II.

Nos moldes dos arts. 368 e 369, do Código Civil: Art. 368.

Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Todavia, não obstante a quitação parcial do crédito principal, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se estrita observância ao título do evento 104.

Considerando os cálculos do exequente no evento 113, sendo apurado o valor de R$ 6.881,72, abatendo o montante de R$ 862,71, chega-se ao saldo remanescente de R$ 6.019,01 (seis mil dezenove reais e um centavo).

Por tal razão, a medida que se impõe é o acolhimento parcial da impugnação ora apreciada, descontando o valor pago na via administrativa.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do evento 120 e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor de R$ 6.019,01 (seis mil dezenove reais e um centavo), relativo ao remanescente do crédito principal, atualizado até janeiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
09/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:33

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
16/05/2025 14:29

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/04/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/02/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:53

Conclusão para despacho
11/02/2025 16:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
04/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
23/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:16

Trânsito em Julgado
03/01/2025 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
09/12/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
26/11/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 21:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/11/2024 15:29

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
05/11/2024 14:30

Conclusão para julgamento
04/11/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
24/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/10/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/09/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 23:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
25/09/2024 23:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/09/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
21/08/2024 12:25

Conclusão para despacho
15/08/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:29

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/07/2024 15:54

Conclusão para despacho
19/07/2024 15:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2024 16:58

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
16/07/2024 16:58

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 16:58

Trânsito em Julgado
12/07/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/07/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
25/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/06/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2024 16:24

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
19/06/2024 16:20

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
17/06/2024 14:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
05/06/2024 17:47

Processo Reativado
03/06/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2024 17:17

Publicação de Pauta
28/05/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/05/2024 14:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/06/2024 13:00 Sequencial: 116
14/03/2024 16:30

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:37

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/12/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
12/12/2022 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
04/12/2022 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/12/2022 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/11/2022 13:14

Lavrada Certidão
29/11/2022 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
29/11/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2022 15:40

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
28/10/2021 17:00

Conclusão para decisão
27/10/2021 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/10/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/10/2021 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/10/2021 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/09/2021 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/09/2021 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/09/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/09/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/09/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/09/2021 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/09/2021 12:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/08/2021 13:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por unanimidade
16/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/08/2021 13:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/08/2021 12:00 Sequencial: 175
18/09/2020 15:42

Conclusão para julgamento
18/09/2020 15:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
17/09/2020 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/09/2020 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/09/2020 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
17/09/2020 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/09/2020 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2020 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2020 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2020 16:20

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
27/06/2020 18:45

Conclusão para julgamento
27/06/2020 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2020 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/06/2020 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2020 10:59

Lavrada Certidão
15/06/2020 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2020 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/05/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2020 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/05/2020 09:34

Conclusão para despacho
28/05/2020 09:34

Processo Corretamente Autuado
27/05/2020 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00