05/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012203-88.2024.8.27.2729/TOAUTOR: MARCUS PAULO MESSIAS MORAISADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTO (OAB TO04410B)RÉU: SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação - 23/8/2024 (evento 11, CONT1) data do comparecimento espontâneo aos autos; (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2025 13:39

Conclusão para julgamento
30/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
19/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0012203-88.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 14/07/2025 - Juntada Outros documentosEvento 57 - 27/06/2025 - Despacho Conversão Julgamento em Diligência
14/07/2025 17:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:58

Juntada - Outros documentos
04/07/2025 11:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 11:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 10:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 10:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2025 17:55

Conclusão para julgamento
30/05/2025 16:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 01:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
25/05/2025 23:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0012203-88.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCUS PAULO MESSIAS MORAISADVOGADO(A): FERNANDA GUTIERREZ YAMAMOTO (OAB TO04410B)RÉU: SERRA VERDE - COMERCIAL DE MOTOS LTDAADVOGADO(A): SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO (OAB TO002418) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos a Nacom, conforme Portaria Nº 1112/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 26 de março de 2025.

Cumpra-se.
22/05/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
22/05/2025 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 10:41

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:08

Juntada - Informações
15/04/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/04/2025 17:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 14/04/2025 15:20. Refer. Evento 31
14/04/2025 12:56

Conclusão para despacho
14/04/2025 12:09

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
13/03/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 17:42

Conclusão para despacho
17/02/2025 17:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 14/04/2025 15:20
22/01/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/12/2024 17:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:36

Juntada - Informações
12/12/2024 15:00

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
20/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/11/2024 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:09

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 15:38

Conclusão para despacho
13/09/2024 13:32

Protocolizada Petição
10/09/2024 22:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
10/09/2024 22:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/08/2024 13:30. Refer. Evento 4
23/08/2024 12:53

Protocolizada Petição
23/08/2024 12:53

Juntada - Informações
22/08/2024 12:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/06/2024 12:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
23/05/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 14:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 23/08/2024 13:30
05/04/2024 16:11

Lavrada Certidão
05/04/2024 16:10

Processo Corretamente Autuado
31/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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