TJTO - 0051502-72.2024.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:25
Protocolizada Petição
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04/07/2025 05:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 05:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 05:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 04:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 04:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 04:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0051502-72.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE: LUZIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que, na decisão do evento 14, foi determinada a suspensão do feito em razão da tramitação da ação civil pública n.º 0053225-29.2024.8.27.2729, que discute a validade do referido certame.
Contudo, o objeto do presente mandado de segurança não está vinculado ao debate travado na referida ação civil pública, a qual examina a validade do concurso público para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil).
Vejamos: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECRETAR A NULIDADE PARCIAL do concurso público da Educação de Palmas - Edital nº 62/2024), a partir da prova objetiva, exclusivamente para os cargos de Professor do Ensino Fundamental I, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Técnico Administrativo Educacional (Monitor de Educação Infantil), em razão de vícios insanáveis nas provas de conhecimentos específicos para tais cargos, determinando-se, AINDA, reaplicação de novas provas objetivas e o regular seguimento do concurso até posse dos que venham a ser aprovados em novas avaliações.
No caso dos autos, verifico que se trata de questionamento quanto ao cargo de Analista Educacional Assistente Social.
Deste modo, não há razão para manter a suspensão.
Assim, determino o levantamento da suspensão, e dando-se prosseguimento ao feito determino que cumpra-se no que couber o disposto na decisão do evento 07.
Concedo a devolução dos prazos caso as informações ou a defesa ainda não tenham sido apresentadas, a contar da intimação desta decisão.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada no sistema. -
27/06/2025 15:48
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
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26/06/2025 16:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 13:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
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25/06/2025 13:09
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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25/06/2025 13:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
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25/06/2025 13:03
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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25/06/2025 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 17:49
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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24/06/2025 14:04
Conclusão para despacho
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10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2025 03:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 21:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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09/06/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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06/06/2025 02:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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06/06/2025 02:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0051502-72.2024.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISIMPETRANTE: LUZIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 30/05/2025 - Lavrada Certidão -
30/05/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/05/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 13:46
Lavrada Certidão
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12/05/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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08/04/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/04/2025 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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28/03/2025 09:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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25/03/2025 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31
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11/03/2025 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2025 17:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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09/03/2025 15:02
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 12:39
Conclusão para despacho
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07/03/2025 08:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/02/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/02/2025 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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23/01/2025 14:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
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08/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 15:35
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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19/12/2024 18:31
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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19/12/2024 17:45
Conclusão para despacho
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07/12/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/12/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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07/12/2024 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00205240520248272700/TJTO
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05/12/2024 12:47
Lavrada Certidão
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05/12/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 10:23
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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02/12/2024 16:20
Conclusão para decisão
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02/12/2024 16:19
Processo Corretamente Autuado
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02/12/2024 16:16
Processo Corretamente Autuado
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02/12/2024 15:56
Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUZIA PEREIRA DA SIVA - Guia 5618064 - R$ 50,00
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02/12/2024 15:56
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUZIA PEREIRA DA SIVA - Guia 5618063 - R$ 29,20
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02/12/2024 15:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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